ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O anexo I do Quadro Geral de Servidores - QGS, alínea b - Cargos de Provimento Efetivo, Classe Motoristas - AAG.5 da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, e dá outras providências, passa a vigorar na forma seguinte:

 

ANEXO I

QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES

B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSE: MOTORISTAS - AAG.5

 

Código ou Símbolo

Denominação

Faixas de Níveis de Vencimento (GH)

Lotação Numérica

AAG.5

Motorista I

III

80

 

Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;

II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei Complementar tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 21 de outubro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

 

Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual de 2019 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Curvelo, 26 de setembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

IMPACTO FINANCEIRO- ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO DE MOTORISTA I – MUNICÍPIO DE CURVELO

* ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA I

N.º

CARGO

QUANTIDA DE CARGO

SALÁRIO R$

CUSTO TOTAL

Custo total +1/12 13° Mensal

Abono férias

ENCARGOS

21,2494%

TOTAL COM

ENCARGOS

03 meses

Desp. 2019

12 meses

Desp. 2020

12 meses

Desp. 2021

 

MOTORISTA I

20

998,00

19.960,00

22.177,78

4.712,64

26.890,42

80.671,27

337.205,90

352.380,16

Total

20

998,00

19.960,00

22.177,78

4.712,64

26.890,42

80.671,27

337.205,90

352.380,16

OBS: Previsão de recomposição linear para 2020 e 2021 de 4,5%.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:DF23187A