ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1.354, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 no município de Cachoeira Dourada, que compreenderão os seguintes tópicos:

I - Das Prioridades, Ações, Metas e Projetos da Administração;

II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos; I

III - Das Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos;

IV - Das Propostas Relativas a Pessoal;

V - Das Propostas de Alteração na Legislação Tributária;

VI - Da Dívida Pública;

VII - Das Disposições Gerais.

§ 1º Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Riscos Fiscais;

II - Metas Fiscais;

III - Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas;

IV - Despesas;

V - Resultado Primário e Nominal;

VI - Montante da Dívida.

§ 2º As diretrizes previstas no caput deste artigo atendem aos dispositivos constitucionais e também ao art. 4º da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, além de observar as instruções contidas na Portaria n. 699, de 7 de julho de 2023, com posteriores alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

CAPITULO I

DAS PRIORIDADES, AÇÕES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º As prioridades e metas da Administração para o exercício financeiro de 2026 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029 e compreenderão as seguintes diretrizes do plano de governo:

I - Compartilhamento de recursos;

II - Gestão aberta;

III - Inovação;

IV - Simplificação.

Art. 3º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei relativo à proposta orçamentária, para o exercício de 2026, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei compatibilizando as diretrizes aqui estabelecidas com as novas estimativas de receitas e despesas orçamentárias.

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, observado o disposto no art. 206, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 59, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, compreenderá:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A proposta orçamentária do Município para 2026 será integrada pela proposta do Poder Legislativo e pelas propostas de todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos do artigo 4º desta Lei.

Art. 6º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á de:

I - mensagem;

II - texto de Projeto de Lei;

III - consolidação dos quadros orçamentários conforme previsto na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

IV - os orçamentos aos quais se refere o art. 4º desta Lei e seus respectivos anexos, em conformidade com a legislação em vigor;

V - demonstrativo das estimativas das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e creditícia, previstos para 2026.

Art. 7º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá explicitar:

I - as receitas e as despesas indicando os resultados primário e nominal, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, os alcançados em 2024 e 2025 até a data da sua elaboração, e os previstos para os exercícios de 2026, 2027 e 2028;

II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos previstas para o exercício de 2026.

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar o Programa Governamental.

§1º Integrarão a Lei Orçamentária Anual:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, nos termos do art. 25, §19, inciso I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações e regulamentações posteriores, em especial as Portarias n. 42, de 14 de abril de 1999, e a Portaria n. 163, de 4 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério da Fazenda, e suas alterações;

II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações e regulamentações posteriores e da Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério da Fazenda;

III - quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - quadro das dotações por órgãos de Governo e da Administração;

V - tabela explicativa da receita e da despesa, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.

§2º Acompanharão a Lei Orçamentária Anual:

I - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos para o exercício de 2026 com o Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei, na forma do disposto no inciso I, do art. 55, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

II - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 a 9, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

III - quadros demonstrativos da receita e dos planos de aplicação dos fundos especiais;

IV - demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das fundações e autarquias;

Art. 9º Constarão da proposta do orçamento fiscal:

I - as dotações para o atendimento das ações de manutenção dos órgãos da Administração;

II - as dotações destinadas aos orçamentos da seguridade social;

III - os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino básico, de forma a caracterizar o cumprimento:

a) do art. 212 da Constituição Federal;

b) da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

c) da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

IV - as despesas destinadas ao cumprimento da determinação constitucional referente ao Sistema Único de Saúde - SUS;

V - as despesas relativas às subvenções sociais e auxílios para despesas de capital destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos e que se encontrem habilitadas nos termos da legislação vigente;

VI - os recursos destinados aos pagamentos de processos judiciais.

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2026 será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de outubro de 2025.

Art. 11. Para efeito do art. 6º desta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, bem como das Autarquias e Fundações serão encaminhadas ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2025, para serem compatibilizadas com as propostas dos demais órgãos da Administração e com a receita orçada.

Art. 12. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

Parágrafo único. Na Lei orçamentaria Anual fica vedado a disposição sobre transposições, transferências e remanejamentos dos créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, permitido apenas a disposição de abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 13. No decorrer da execução orçamentária do exercício, os recursos destinados de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, poderão ser remanejados, transferidos ou transpostos, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a despesa orçamentária do Município para o exercício de 2026.

§1º Por categoria de programação entende-se a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.

§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, os crédito adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

Art. 14. Para atender as necessidades da execução orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a incluir, por decreto, inclusive através de créditos adicionais ou remanejamentos, em programa e ação consignada na Lei Orçamentária Anual:

I - categorias econômicas;

II - grupos de natureza da despesa;

III - modalidade de aplicação;

IV - elemento de despesa;

V - fonte de recursos; e

VI - aplicação específica.

Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, para atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

§1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 1% (um por cento), da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, somente poderá ser liberado para outros fins mediante lei específica.

Art. 16. Os créditos adicionais suplementares abertos por decreto do Poder Executivo, quando destinados às dotações relativas aos serviços da dívida pública, a pessoal civil e a encargos sociais, não onerarão o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 17. As destinações de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizados como auxílios, contratos de gestão, subvenções e contribuições, atenderão ao disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, ao art. 25, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, às disposições previstas em leis específicas, e estarão sujeitas à observância das seguintes condições:

I - a entidade beneficiária deverá possuir certificação junto ao respectivo Conselho Municipal, quando cabível;

II - a entidade beneficiária deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;

III - a entidade beneficiária deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de outros condicionantes estabelecidos em leis, para recebimento de recursos públicos;

IV - manifestação prévia e expressa, tanto técnica da área envolvida, quanto jurídica, nos aspectos que lhes sejam atinentes e, também, no que se refira ao interesse público;

V - os dirigentes da entidade beneficiada não poderão ser agentes políticos do Executivo ou do Legislativo Municipal.

Parágrafo único. Não serão concedidos auxílios, subvenções e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, que não tenham prestado contas de recursos públicos anteriormente transferidos, ou que não tenham suas contas aprovadas pelos órgãos de fiscalização.

 

CAPITULO IV

DAS PROPOSTAS RELATIVAS À PESSOAL

Art. 18. A política de pessoal do Município observará os limites, condições e vedações previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente no que se refere à despesa total com pessoal, e atenderá às normas da Constituição Federal, incluindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

§ 1º O Município adotará medidas para assegurar a valorização dos servidores públicos, compatibilizando eventuais recomposições salariais com a responsabilidade fiscal e a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais terá como data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício, devendo o Chefe do Poder Executivo pronunciar-se, de forma fundamentada, sobre sua concessão ou não, até 30 de janeiro de cada ano, observando como parâmetro pelo menos o IPCA-INPC apurado pelo IBGE, salvo quando os limites de despesa de pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 estiverem superados.

Art. 19. A Administração Municipal poderá, no decorrer do exercício de 2026, rever sua estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores, adequando-os às suas finalidades específicas.

CAPÍTULO V

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 20. O Poder Executivo enviará, à Câmara Municipal, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - instituição e regulamentação de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e da contribuição de iluminação pública;

II - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;

III - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;

IV - instituição da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do uso social da propriedade e de sua correta utilização nos termos da legislação em vigor;

V - revisão da Planta Genérica de Valores buscando critérios técnicos e justos de avaliação;

VI - revisão do Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município;

VII - revisão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, visando adequá-lo à legislação federal e à promoção da justiça fiscal;

VIII - revisão dos incentivos fiscais buscando critérios técnicos e justos objetivando o desenvolvimento integrado do Município.

Parágrafo único. As Leis e os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou das contribuições, só serão aprovados ou editados se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio 2000.

CAPITULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 21. A administração da dívida interna e externa contratadas e a captação de recursos pela Administração Municipal, obedecida à legislação em vigor, atenderão:

I - quanto à administração da dívida: a amortização do principal e demais operações de crédito, inclusive aquelas relativas à antecipação da receita orçamentária do exercício;

II - quanto à captação de recursos: aos investimentos definidos pelo Plano Plurianual e de acordo com o pactuado com as fontes de recursos.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Caso seja necessário efetuar limitação de empenho de dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo expedirá ato próprio, nos trinta dias subsequentes à constatação da necessidade de limitação, regulamentando e estipulando os percentuais de limitação para cada esfera de Poder, discriminando por órgãos de Governo, inclusive para o Instituto de Previdência Municipal, os valores das reduções de cada dotação orçamentária que será objeto da limitação de execução, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais

Art. 23. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas definidas em lei municipal específica, observada a realidade fiscal do Município de Cachoeira Dourada.”

Art. 24. Nos termos dos §§10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal e da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9/2018, a Administração priorizará a execução das programações orçamentárias, com execução obrigatória das emendas parlamentares individuais previstas no §9º do art. 146 da Lei Orgânica Municipal, observadas as metas fiscais, limites de despesa e impedimentos de ordem técnica.”

I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

Art. 25. O Poder Executivo elaborará e fará publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão de governo, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

Art. 27. Não sendo devolvido, ao Poder Executivo, o autógrafo da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2025, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 28. Além dos princípios contidos nesta Lei e nas demais leis vigentes, o orçamento deverá obedecer aos seguintes princípios:

I - os projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos, atendido o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

II – a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, e deverá atender ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.”

Art. 29. Para os efeitos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as receitas provenientes de alienação de bens autorizados por lei poderão ser utilizadas exclusivamente para atender às obrigações previdenciárias do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, com prioridade para a amortização de passivos atuariais e financeiros, podendo ser aplicadas em despesas correntes do regime somente mediante justificativa técnica constante do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei

Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus Anexos deverão ser entregues ao Poder Legislativo em meio eletrônico e disponibilizados no Portal da Transparência no site da Prefeitura, após sua aprovação.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de outubro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
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