ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CHAPADA DO NORTE

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO N.º 007/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2026

 

A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, através do Agente de Contratação, torna público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o extrato de contrato referente Processo Licitatório nº 009/2026 – Inexigibilidade nº 004/2026, conforme dados a seguir:

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

CONTRATO Nº 007/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.

CONTRATADA: MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ n. º 49.306.842/0001-65.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica, voltados à recuperação e incremento de créditos tributários referentes ao ISSQN incidente sobre instituições financeiras, em atendimento às necessidades do Município de Chapada do Norte/MG.

VALOR CONTRATADO: 20% (vinte por cento) do êxito sobre o total recuperado de créditos em favor do Município, em forma de honorários no limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026.

 

Chapada do Norte/MG, 03 de fevereiro de 2026

 

DEISIANE RAMALHO LEITE

Agente de Contratação 


Publicado por:
Deisiane Ramalho Leite
Código Identificador:DF2FAB2F