ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
JUSTIFICATIVA
Vossas Excelências
O Presente Projeto de Lei, almeja promover instrumentos normativos para a implantação e promoção de mecanismos de resolução de conflitos.
Considerando o grande acervo processual e a crescente jurisdicionalização de litígios em que a Administração Pública Municipal, encontra-se envolvida.
Considerando que tais processos geram vultuosos custos à municipalidade e aos terceiros envolvidos, podendo se delongar por anos uma resolução do conflito em vias judiciais.
Considerando que o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas Brasileiras, promoveram uma profunda valorização nos processos conciliatórios para resolução dos conflitos.
Considerando a necessidade de adequação da legislação local a tais preceitos fundamentais, diante da ausência legal de tais procedimentos autorizativos.
Considerando que procedimentos desta natureza devem estar respaldados por preceitos legais, em respeito ao Princípio da Legalidade, entabulado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal.
Diante de tais fatos, encaminha-se o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara, no intuito de implementar a Comissão de Conciliação, os procedimentos e requisitos para a promoção da Conciliação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Prefeitura de João Monlevade, em 03 de fevereiro de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:DF340147