ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1659/2014
Altera o Plano Plurianual 2014/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação abaixo discriminada:
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Poder: |
Executivo |
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Unidade: |
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos |
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Subunidade: |
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos |
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Função: |
Administração |
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Sub-função: |
Administração Geral |
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Programa: |
A definir |
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Atividade: |
Manutenção da Contribuição ao CIAMESF |
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Fonte: |
100 |
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Elementos de Despesas: |
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Valor R$ |
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3.1.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
4.675,00 |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
2.115,00 |
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4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
430,00 |
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4.6.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
80,00 |
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TOTAL ................................................................. |
7.300,00 |
Parágrafo único - A ação acima passa a ter as seguintes metas financeiras anuais: R$7.300,00 para 2014; R$ 12.000,00 para o exercício 2015; R$ 12.000,00 para o exercício 2016; e R$12.000,00 para o exercício 2017; e meta física percentual de 100% para cada exercício, correspondente à integralidade do repasse financeiro determinado no Contrato de Rateio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:DF3B77D0