ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2026 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DOS CONTRATADOS EM RAZÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AOS SUBS

LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2026

 

Concede revisãogeralanual aos vencimentos dos cargos efetivos, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e revisa o valor do auxílio alimentação e a tabela de gratificações por função.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), apurado em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração, das funções temporárias de excepcional interesse público e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 3º Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), apurado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), a título de recomposição de perdas inflacionárias, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, observado o limite previsto no art. 29, VI, "b", da Constituição Federal.

 

Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, com base na variação do índice previsto no art. 1º desta Lei Complementar, para R$ 1.184,96 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 5º Ficam revisados os valores concedidos em razão do exercício de funções gratificadas, com base na variação do índice previsto no art. 1º desta Lei Complementar, passando o Anexo IV - Funções Gratificadas – da Lei Complementar nº. 04, de 14 de abril de 2014, a vigorar conforme disposto no Anexo II desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2026

Folha 02

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de fevereiro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 003/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DF3F6A16