ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

LEI nº 1.651, de 24 de Janeiro de 2023.

 

“Acrescenta o artigo 2º A a Lei 1133/18”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei acrescenta o artigo 2° A a Lei 1133/18.

 

Art. 2° - A Lei 1133/18 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

 

Art . 2° A O nivel inicial da carreira de Procurador Juriídico fica sendo o nível I, classe F.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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