ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3829/2013

LEI 3829, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DIAMANTINA – ACID – PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 9.225,00 (nove mil duzentos e vinte e cinco reais) à Associação Comercial e Industrial de Diamantina (ACID), inscrita no CNPJ sob o n.º 16.888.992/0001-75, com sede à Rua da Quitanda, nº 53, centro, na sede do Município de Diamantina, para custeio de despesas com a realização do Projeto Natal Luz em Diamantina/2013.

 

Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 04 de dezembro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:DF4DB45F