ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO - ASSOCIAÇÃO APAIXONADOS POR ANIMAIS – A3
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E RATIFICAÇÃO
Certifico, para o fim de atender o artigo 32, § 1º da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e o artigo 21, § 2º do Decreto Municipal nº 7186/2017, que foi publicada justificativa de inexigibilidade de chamamento público nº 05/2026, cujo objetivo é o repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios a Associação Apaixonados por Animais – A3, CNPJ nº 53.691.012/0001-76, no valor de R$ 30.391,59 (trinta mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para atender o Orçamento Impositivo.
A Justificativa foi publicada no dia 26/10/2026 no site da Prefeitura Municipal de Formiga e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, sendo que transcorreu, sem manifestação, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação.
Assim, após análise da documentação apresentada, nos termos da legislação vigente, fica ratificada a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar parceria com a Associação Apaixonados por Animais – A3, CNPJ nº 53.691.012/0001-76, no valor de R$ 30.391,59 (trinta mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para atender o Orçamento Impositivo.
Por ser verdade, firmo a presente.
Formiga (MG), 04 de novembro de 2026.
WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:DF53452C