ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.433, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Vista da Serra, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lambari, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pelo artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando a Lei Municipal nº 018 de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre a expansão da área urbana do Município de Lambari;

 

Considerando que a política urbana é objeto de tratamento constitucional desde a CF/1988 (art. 182), que tem por objetivo o crescimento ordenado das funções sociais da cidade;

 

Considerando a competência privativa emanada do art. 17, inciso XIV e parágrafo único, bem como a do art. 129, inciso XXVI, ambos da Lei Orgânica do Município de Lambari;

 

Considerando os termos do artigo 2º, §8º da Lei 6.766/79;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º- Fica aprovado o “Loteamento Vista da Serra” de acordo com os projetos, memoriais e pareceres técnicos constantes dos processos 0545/2021 datado de 12.02.2021 e 1505/2021 datado de 06.04.2021.

 

§ 1º - O loteamento de propriedade da empresa JC Loteamentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 14.838.711/0001-44, com sede na Rua José Horton de Morais, nº 142, bairro Cerâmica é referente a um terreno urbano localizado na Av. Euclides Machado da Cunha, bairro “Sossego”, com área total de 67.000,00m2, constante da Matrícula 16.834, Livro 2-CK do Cartório de Registro de Imóveis de Lambari.

 

§ 2° - O loteamento terá finalidade exclusivamente residencial, ficando terminantemente vedada a utilização das unidades para instalação de indústrias ou empresas, mesmo de portes menores, que produzam equipamentos de montagem ou cunho industrial, bem como toda e qualquer atividade que emita alto teor de ruídos ou resíduos, sejam físicos ou químicos. Fica proibida a instalação e funcionamento de depósitos de materiais inflamáveis, explosivos, tóxicos, corrosivos, venenosos, lixos, ferro velho, depósitos de animais, abatedouros, galpões ou estabelecimentos similares.

 

§3° - Não serão permitidos ou aceitos desdobros, desmembramentos ou subdivisões futuras das unidades/lotes do loteamento, bem como instituir convenção de condomínio, conforme preconizado no artigo 1.331 do Código Civil.

 

§4º - O loteamento em questão será exclusivamente residencial.

 

§5° - O loteamento contará com a seguinte subdivisão:

 

a) Área total: 67.000,00m2

b) Número de lotes: 166

c) Número de quadras: 06

d) Área total dos lotes: 45.174,63m2

e) Área total das ruas: 12.504,45m2

f) Área de institucional: 5.567,60m2

g) Área da ETE: 403,32m2

h) Área verde: 3.350,00m2

 

§6º. Os lotes deverão ser locados com piquetes de madeira, facilitando a sua orientação e perfeita identificação, assim como as quadras, que deverão ser indicadas com precisão em placas ou marcações de concreto.

 

Artigo 2º - A infraestrutura do Loteamento Vista da Serra, deverá ser fielmente executada consoante os projetos e memoriais apresentados e arquivados na Prefeitura Municipal com todos os ônus e custos pela Loteadora, seguindo-se o cronograma de execução com o prazo máximo de 2 (dois) anos, iniciando-se este prazo da publicação deste Decreto e sob pena de caducidade da aprovação (art. 12 – Lei n° 6.766/79), conforme a seguir:

 

I – Sistema viário, terraplenagem, drenagem, guias e sarjetas, pavimentação das ruas com piso intertravado com resistência mínima de 35 Mpa, devendo ser executado por empresa idônea com prudência nas normas técnicas específicas, arborização das vias e nas áreas institucionais e iluminação pública;

 

II - Sistema de captação, abastecimento e distribuição de água potável com ligação até a beira de cada unidade/lote, devendo haver a instalação de reservatórios totalizando armazenagem máxima de 260m3 o qual também servirá para atendimento dos bairros circuvizinhos;

 

III - Sistema de coleta e implantação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, conforme diretrizes aprovadas pelo SAAE – Lambari;

 

IV - Sistema de rede de distribuição de energia elétrica, com posteamento e fiação interligada à rede da circunvizinhança, também entregue em prefeito funcionamento e mediante fiscalização e aprovação “in loco” da empresa detentora da respectiva concessão.

 

V – Construção de muro de proteção em ponto do “Córrego dos Lobos” com estrutura de gabiões.

 

Artigo 3° - Em garantia das obras de infra-estrutura do loteamento, ficam gravados e dados em caução os lotes a seguir especificados:

 

a) Em garantia das obras de terraplanagem, abertura das vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e logradouros, ficam caucionados os seguintes lotes: 23, 24, 25 e 26 da Quadra A;

 

b) Em garantia da execução das redes de abastecimento de água potável e rede de esgoto, ficam caucionados os seguintes lotes: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra A;

 

c) Em garantia da implementação do sistema coletor de águas pluviais ficam caucionados os seguintes lotes: 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra E;

 

d) Em garantia da execução do projeto de iluminação pública ficam caucionados os seguintes lotes: 19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra E;

 

e) Em garantia da efetivação das obras de pavimentação, meio fio e sarjetas, e calçamento do seu sistema viário, ficam caucionados os seguintes lotes: 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra C;

 

f) Em garantia da efetivação do projeto de arborização, fica caucionado o lote 22 da Quadra C.

 

Parágrafo único - As cauções supra prestadas deverão ser levantadas em etapas, levando-se em consideração a conclusão de cada obra respectiva, e mediante termo de vistoria e alvará de liberação a ser expedido pelo setor de obras e engenharia do Município.

 

Artigo 4º - O presente Decreto de aprovação somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, que deverá ser feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade (art. 18 - Lei 6.766/79).

 

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lambari, 31 de outubro de 2022

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022_________________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:DF594724