ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.510, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

 

Altera as Leis de nos. 1.169, de 17 de agosto de 2009, e 1.302, de 03 de junho de 2014, para dispor sobre a elevação das contribuições mensais patronais, a título de custo suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 42........................................

 

.........................................................

III - o produto da arrecadação da contribuição normal do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 21,51% (vinte e um inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos; (NR)

.......................................................”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº. 1.302, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, apurado mediante avaliação atuarial, que se dará por meio de alíquotas suplementares dos Poderes Legislativo e Executivo municipais e suas autarquias e fundações públicas, incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas apresentadas no Anexo Único desta Lei. (NR)

..............................................

 

§ 2º A partir de 2024, haverá crescimento progressivo das alíquotas do custeio suplementar até o Exercício de 2027, permanecendo constante em 41,81% (quarenta e um inteiros e oitenta e um centésimos por cento) até o Exercício de 2048, conforme tabela constante do Anexo Único. (NR)

...............................................”

 

Art. 3º A Lei Municipal nº. 1.302, de 2014, passa a vigorar acrescida de Anexo Único, constante desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 06 de setembro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 06/09/2024.

 

ANEXO ÚNICO

Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar crescente

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

PAGAMENTO (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

2024

32.403.842,03

1.372.508,35

32.596.439,25

24,20%

2025

32.596.439,25

1.704.202,21

32.466.645,06

30,07%

2026

32.466.645,06

2.042.882,86

31.991.901,15

35,94%

2027

31.991.901,15

2.376.549,75

31.160.560,23

41,81%

2028

31.160.560,23

2.386.306,66

30.279.308,62

41,81%

2029

30.279.308,62

2.392.508,77

29.349.290,45

41,81%

2030

29.349.290,45

2.396.071,02

28.370.790,16

41,81%

2031

28.370.790,16

2.397.253,54

27.343.845,79

41,81%

2032

27.343.845,79

2.392.505,99

26.272.047,55

41,81%

2033

26.272.047,55

2.393.669,03

25.147.318,41

41,81%

2034

25.147.318,41

2.395.897,44

23.966.036,46

41,81%

2035

23.966.036,46

2.401.926,35

22.721.669,66

41,81%

2036

22.721.669,66

2.380.704,37

21.438.421,94

41,81%

2037

21.438.421,94

2.394.862,05

20.079.035,66

41,81%

2038

20.079.035,66

2.395.835,55

18.653.017,53

41,81%

2039

18.653.017,53

2.403.387,94

17.150.570,34

41,81%

2040

17.150.570,34

2.404.607,32

15.574.335,57

41,81%

2041

15.574.335,57

2.417.117,05

13.909.458,92

41,81%

2042

13.909.458,92

2.403.728,78

12.177.557,01

41,81%

2043

12.177.557,01

2.405.892,38

10.359.840,63

41,81%

2044

10.359.840,63

2.388.028,10

8.472.192,83

41,81%

2045

8.472.192,83

2.392.844,67

6.488.555,08

41,81%

2046

6.488.555,08

2.381.489,99

4.420.462,30

41,81%

2047

4.420.462,30

2.377.067,78

2.256.902,84

41,81%

2048

2.256.902,84

2.380.465,41

0,00

41,81%


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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