ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.750/2025 INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL VOLTADA AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.750/2025

 

Institui política pública municipal voltada ao combate à alienação parental no município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece política pública voltada ao combate à alienação parental, com o objetivo de, nos termos da Lei Federal nº 12.318/2010, conscientizar a população sobre a importância de evitar a prática desse ato, interferindo, de forma danosa, na formação da criança e do adolescente ao afastá-lo de um de seus responsáveis sem justo motivo, assim reconhecido por lei ou sentença judicial.

 

Art. 2º A política pública será realizada por meio de ações que promovam a realização de encontros, debates, seminários, palestras e demais eventos que propiciem a conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental – SAP.

 

Parágrafo único. As ações do caput serão desenvolvidas, em conjunto, pelas secretarias municipais responsáveis, pelo Ministério Público e entidades governamentais e não governamentais ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, observando os termos da Lei Federal nº. 8.069/1990.

 

Art. 3º Caberá às secretarias responsáveis estimular e promover palestras informativas em escolas da rede municipal e particular de ensino, dirigidas aos pais e alunos, a respeito da importância do combate à alienação parental, bem como adotar medidas socioeducativas no âmbito das instituições de ensino, para a sua prevenção e erradicação.

 

Parágrafo único. As palestras referidas no caput deverão ser ministradas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais habilitados em psicologia forense.

 

Art. 4º O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a efetiva implantação destas ações.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.750/2025

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 26/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DF5C4C03