ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2013 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
LEI MUNICIPAL N.º 2.802/2013 DE 19 DE JUNHO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO.”
O Povo do Município de Perdões, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovaram, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, especialmente em observância ao artigo 180 da Constituição Federal de 1988 e 183 e seguintes da Lei Orgânica Municipal SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - A Política Pública de Turismo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, serve aos seguintes objetivos:
I – atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais;
II – considerar em seus programas, projetos e ações os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional para o desenvolvimento da atividade turística;
III – cumprir os critérios descritos na Lei Estadual n.º 18.030/2009, no Decreto Estadual n.º 45.403/2010 e na Resolução SETUR MG n.º 06/2010, que tratam da distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV – estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o Município;
V – promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes de Perdões, a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos bairros e localidades do Município;
VI – instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que mora neste Município;
VII – pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sociocultural e político-institucional;
VIII – assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;
IX – assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
X- promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
XI – oferecer aos munícipes e visitantes oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas industriais do Município;
XII – atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XIII – garantir a segurança dos munícipes e visitantes e a proteção dos seus pertences e dos seus direitos enquanto consumidores;
XIV – proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis de saneamento público;
XV – oferecer ao visitante acesso imediato a procedimentos que garantam à proteção dos seus direitos;
XVI – facilitar o turismo no Município através do desenvolvimento de uma infraestrutura essencial;
XVII – oferecer incentivos a investimentos privados de infraestrutura turística;
XVIII – disseminar entre os residentes do Município e aos funcionários públicos, um melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XIX – assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
XX – harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao turismo do Município com as necessidades do público em geral as subdivisões políticas do Município e o setor turístico local.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela implantação destas políticas.
§ 1º Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução de suas responsabilidades referentes ao turismo, lei complementar estabelecerá uma Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, dirigida por um secretário municipal de Turismo e Lazer, que agirá como representante especial do Chefe do Poder Executivo Municipal e ouvidor para o setor turístico local;
§ 2º Até que seja criada a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, as atribuições do parágrafo anterior serão exercidas pelo Diretor de Turismo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que também exercerá e fará cumprir as diretrizes postas na presente lei.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - O Município de Perdões, através da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:
I – estimular o desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços dos produtos e dos atrativos turísticos do Município;
II – mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
III – criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
IV – estimular a cooperação entre a Administração Púbica Municipal, os indivíduos, as comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do Município;
V – pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo do Município;
VI – desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Perdões em outros Municípios, Estados e Países;
VII – medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em termos ambientais, econômicos, socioculturais e político-institucionais;
VIII- conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município por intermédio de associações diversas;
IX – desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Serão atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer:
I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Comitê Gestor de Políticas de Turismo, instituído nesta Lei, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança.
II – identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
III – monitorar políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;
IV – notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;
V- estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
VI – estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre outras coisas:
a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;
b) estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais e os tesouros culturais;
c) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município;
VII – fomentar em entendimento entre os residentes do Município e os funcionários públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
VIII – trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino, Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de serviços especiais aos visitantes internacionais, com casas de câmbio entre outros;
IX- estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
X – Promover a inserção das pessoas portadoras de necessidades especiais ou deficientes, assim reconhecidos por lei, em todo o sistema turístico do Município;
XI – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente ou outra equivalente, para que lagos, córregos, rios e represas localizadas em terras públicas estejam livres de poluentes e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando medidas necessárias, incluindo a criação de material público informativo, para atrair a cooperação dos moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a vida selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;
XII – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente ou outra equivalente, para que a mesma fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de hospedagem, de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas em visita ao Município;
XIII – colaborar com a Secretaria Municipal de Obras para a manutenção dos logradouros, estradas e pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos;
XIV – colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão equivalente, para que a mesma atue junto às administrações públicas federal e estadual com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da infraestrutura turística do Município, trabalhando também para a preservação e restauração dos locais históricos que sejam atrativos para o turista;
XV – orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários públicos municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos de hospitalidade;
XVI – orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para que os que trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e meio-ambiente nas escolas do Município;
XVII – orientar o Departamento responsável pela liberação de Licenças e de Autorizações, para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para o licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxi, van, ônibus, barcos entre outros.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO
Art. 5º Fica criado o comitê de coordenas entre os setores da Administração Pública Municipal, denominado Comitê Gestor de Políticas de Turismo.
Art. 6º O Comitê Gestor de Políticas de Turismo será composto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que exercerá a função de presidente; pelo coordenador de turismo e os chefes de outros departamentos que se fizerem apropriados, incluindo, porém não se limitando, o de saúde pública, parques e jardins, educação, planejamento, desenvolvimento econômico, transportes, obras públicas, zoneamento, segurança e o Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º Cada membro pode indicar um substituto para que participe das sessões do Comitê Gestor de Políticas de Turismo quando ele não puder, porém, é necessário que esse substituto ocupe posto hierárquico suficiente para autorizá-lo tomar decisões que comprometem seu setor administrativo.
Art. 8º O Comitê Gestor de Políticas de Turismo funcionará como um júri de revisão, com o objetivo de:
I – considerar as avaliações preparadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Lazer a respeito do impacto das leis e dos regulamentos propostos e existentes sobre o turismo para o Município;
II – buscar a redução ou eliminar qualquer impacto negativo da atividade turística sobre a comunidade e seu patrimônio natural e cultural;
III – implantar a Política Municipal de Turismo descrita nesta Lei.
Art. 9º O Vice-presidente do Comitê Gestor de Políticas de turismo será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal entre seus membros.
Art. 10. O Presidente do Comitê Gestor de Políticas de Turismo pode estabelecer comissões do Conselho, que pode incluir:
I – Comissão legislativa de revisão, para:
a) identificar as leis municipais propostas e existentes que possam impedir o desenvolvimento da atividade turística ou da infraestrutura turística;
b) recomendar e preparar essas leis ou emendas, conforme for necessário, para promoção do crescimento ordenado e do desenvolvimento sustentável do turismo.
II – Comissão reguladora de revisão, para:
a) identificar os regulamentos municipais que impedem o turismo;
b) recomendar e preparar emendas para promover o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável do turismo, que serão submetidas à apreciação de todo Comitê.
§ 1º As Comissões se reunirão ao chamado de seus respectivos presidentes, que serão apontados pelo presidente do Comitê Gestor de Políticas de Turismo.
§ 2º Os presidentes de comissão serão nomeados e exercerão seus cargos pelo período de um ano.
§ 3º Ao Comitê Gestor de Políticas de Turismo e suas comissões será autorizada a condução de audiências públicas e a consulta com o Setor de Turístico.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11 – O Conselho Municipal de Turismo é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, regulamentado por legislação específica, nos termos do art. 180 da Constituição Federal, cuja premissa é promover o crescimento ordenado e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através da atividade turística, considerando os aspectos ambientais, econômicos, socioculturais e político-institucionais.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará um número de membros, representantes da administração pública, iniciativa privada e comunidade civil organizada, envolvidos com a atividade turística, para compor o Conselho Municipal de Turismo.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão sujeitos por seus pares, de forma a representar os diversos componentes do Setor Turístico local.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão cargos não remunerados por período de tempo estabelecido no decreto de nomeação.
§ 3º. O Conselho Municipal de Turismo atuará na consultoria para o desenvolvimento de políticas de “marketing” turístico e para a coordenação dos programas de turismo do Município, juntamente com as organizações promocionais da área e o Setor Privado.
§ 4º. O Conselho Municipal de Turismo escolherá entre seus membros um Presidente e um Secretário.
Art. 13. Os Conselheiros podem ser afastados em função de ação judicial, podendo ser exigido que se abstenha de oferecer consultoria sobre qualquer matéria que envolva um projeto no qual possuam interesse financeiro.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.14. O Chefe do Poder Executivo Municipal instituirá e culminará de recursos o Fundo Municipal de Turismo.
§ 1º. O Fundo Municipal de Turismo, regulamentado por legislação específica, nos termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº. 4.320/64 é de natureza especificadamente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo ou equivalente nos termos desta lei;
§ 2º. O Fundo Municipal de Turismo destina-se ao financiamento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico; destina-se também à promoção do crescimento ordenado e do desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
§ 3º O Fundo Municipal de Turismo será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo, que utilizará seus recursos mediante editais, abertos para a comunidade local, que estabelecerão os critérios para aprovação dos projetos.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa – 90 – dias, contados da sua vigência, regulamentará a presente lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de junho de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 27/2013 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:DF5F4310