ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.198, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Lagoa Santa reconhece como práticas esportivas equestres as seguintes modalidades:
I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;
II - provas de velocidade, cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas, três tambores; todas as provas de tambores incluindo as provas sociais, corrida, todas as provas de laços;
III - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;
IV - team penning, Working penning, cross, ranch sorting;
V - cavalgada planilhada, enduro, caminhos do marchador cavalgada temática.
VI - polo equestre, paraequestre.
VII - contornação, performance halter, Western Pleasure”;
Art. 2º O município de Lagoa Santa reconhece como manifestações culturais equestres as seguintes modalidades:
I - montarias;
II - apartação;
III - provas de rédeas;
IV - Provas sociais e funcionais;
V - Provas de laço;
VI - outras provas típicas como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.
Art. 3º Serão aprovados regulamentos específicos para as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pela Secretária de Bem Estar Social do município de Lagoa Santa – MG, em conformidade com a Lei Federal 13.873/2019.
Parágrafo único. Os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:DF6F987D