ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.309 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E O INCISO PRIMEIRO DO ART. 102 DA LEI MUNICIPAL Nº. 770, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo primeiro e o inciso primeiro do art. 102 da Lei Municipal nº. 770, de 23 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 102. (...).

§1º - o afastamento em férias-prêmio constituir-se-á de gozo de 03 (três) meses com a remuneração do respectivo cargo, admitindo, por opção do servidor, conveniência da Administração Pública e por expresso motivo de necessidade do serviço:

I – a sua conversão em espécie.

(...)

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG, 06 de setembro de 2023.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Machado
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