ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.413 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.413 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I e em observância as Lei Federais nº 11.350/2006 e nº 11.708/2018, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobra a adequação dos valores salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, em conformidade com a Lei Federal nº11.350 de 05 de outubro de 2006, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º- Em consequência do disposto no artigo anterior, os respectivos vencimentos passam a vigorar conforme disposto no artigo 9ºA, §1º da Lei nº 11.350/2006 com a alteração pela Lei nº 13.708/2018 obedecido o escalonamento desta Lei.
Parágrafo único: Os valores constantes no escalonamento constante no “caput” deste artigo, no qual vigente em 31 de dezembro de 2021, serão reajustados a partir de 01 de janeiro de 2022 aplicando-se a variação positiva acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 28 de fevereiro de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:DF83DE05