ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 118/2020

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 85 da Lei 1784/1994 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

Art 85 ..............................................................

 

§ 1º - A Prefeitura Municipal manterá sistema permanente de tutela do patrimônio cultural do Município, através de medidas e atos administrativos capazes de evitar o abandono e a ocorrência de danos aos acervos e locais de valor histórico, Artístico, turístico, paisagístico, arqueológico, etnográfico e urbanístico.

 

§ 2º - A efetivação da tutela do patrimônio cultural do Município far-se-á pelos seguintes instrumentos:

 

I - Meios Primários: desapropriações, limitações administrativas (tombamento em especial, inventário do patrimônio cultural e, zoneamento urbanístico da cidade);

 

II - Meios Secundários: restrições decorrentes de regime jurídico especial pelo tombamento a utilização do bem;

 

Ill - Meios Cautelares: tombamento provisório, nos termos da legislação especifica;

 

IV - Meios Repressivos: de natureza administrativa e de natureza penal na forma estabelecida em legislação aplicável.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de março de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
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