ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.645/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.645/2022

“Cria o Cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

§1º - O cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas.

§2º - Os vencimentos do cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão de R$ 3.136,71 (três mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) mensais.

§3º - O cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos terá as seguintes atribuições:

I – dirigir as atividades da unidade sob sua responsabilidade;

II - Articular e promover ações ambientais entre as diversas secretarias municipais;

III - propor acordos e convênios visando captação de recursos externos para ações ambientais no Município;

IV - assessorar na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico em todas as suas etapas;

V - planejar, dirigir e controlar as atividades de Educação Ambiental;

VI - desenvolver plano de arborização urbana e conservação de praças e áreas verdes na cidade e nos Distritos;

VII - Planejar, executar, acompanhar e monitorar sistematicamente a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos;

VIII - Promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;

IX - Avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes;

X - tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande-MG, 01 de julho de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:DF9A50E9