ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 585/2026
LEI MUNICIPAL Nº 585/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ – PMA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E AÇÕES PARA A GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – o Plano Nacional de Educação e suas atualizações;
V – o Plano Municipal de Educação de Jequitibá;
VI – o Currículo Referência de Minas Gerais e demais referenciais curriculares aplicáveis;
VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
VIII – o Pacto Mineiro pela Alfabetização, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.939, de 8 de novembro de 2024;
IX – demais normas, programas e orientações dos órgãos educacionais competentes.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração e cooperação entre o Município, o Estado de Minas Gerais e a União.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão, da produção textual e das demais competências necessárias à participação plena da criança na sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;
II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – respeito à diversidade e às especificidades sociais, culturais, territoriais e educacionais dos estudantes;
IV – reconhecimento da criança como sujeito de direitos;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada e permanente dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – colaboração entre União, Estado, Município, escolas, famílias e comunidade;
VIII – utilização de evidências educacionais e pedagógicas para orientar as práticas de alfabetização;
IX – acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens;
X – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
XI – garantia de inclusão e acessibilidade para estudantes públicos da Educação Especial;
XII – fortalecimento da participação das famílias no processo de alfabetização;
XIII – promoção da leitura, da escrita, da oralidade e da literatura desde a Educação Infantil;
XIV – compromisso com a prevenção e a superação das desigualdades de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas, preferencialmente, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as metas nacionais e estaduais;
II – assegurar condições pedagógicas, administrativas e estruturais para o desenvolvimento da alfabetização;
III – promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens em leitura e escrita;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – ampliar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
VI – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e diferentes territórios do Município;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – promover o acompanhamento individual e coletivo da aprendizagem dos estudantes;
IX – utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;
X – assegurar materiais didáticos, pedagógicos e recursos educacionais adequados ao processo de alfabetização;
XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;
XII – articular as ações municipais às estratégias e programas do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização;
XIII – estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização na organização das políticas educacionais municipais;
II – atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais órgãos envolvidos;
III – planejamento pedagógico baseado no diagnóstico das necessidades dos estudantes;
IV – acompanhamento contínuo dos níveis de aprendizagem;
V – intervenção pedagógica imediata diante das dificuldades identificadas;
VI – formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais;
VII – valorização das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;
VIII – garantia de acesso a materiais pedagógicos e literários de qualidade;
IX – incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e à literatura;
X – integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – desenvolvimento de estratégias específicas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
XII – garantia de práticas pedagógicas inclusivas;
XIII – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XIV – acompanhamento dos indicadores municipais de alfabetização;
XV – articulação com avaliações municipais, estaduais e nacionais;
XVI – promoção da equidade racial, social, territorial e educacional;
XVII – elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – avaliação diagnóstica dos estudantes;
III – acompanhamento periódico da aprendizagem;
IV – elaboração de planos de intervenção pedagógica;
V – ações de recomposição das aprendizagens;
VI – programas e projetos de incentivo à leitura;
VII – fortalecimento dos espaços de leitura nas escolas;
VIII – aquisição e disponibilização de materiais pedagógicos e literários;
IX – acompanhamento dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
X – desenvolvimento de estratégias de apoio pedagógico;
XI – realização de encontros, seminários, oficinas e outras ações formativas;
XII – acompanhamento das metas de alfabetização das unidades escolares;
XIII – compartilhamento de boas práticas entre os profissionais da rede;
XIV – ações de mobilização das famílias;
XV – integração com programas e ações do Governo Federal e do Governo do Estado de Minas Gerais;
XVI – utilização dos resultados das avaliações para reorientação das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar as estratégias municipais de implementação da Política;
II – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
III – promover formação continuada dos profissionais;
IV – acompanhar os indicadores de alfabetização da rede municipal;
V – apoiar tecnicamente as unidades escolares;
VI – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
VII – promover ações de monitoramento e avaliação;
VIII – divulgar resultados e experiências exitosas;
IX – buscar cooperação técnica e financeira junto aos demais entes federativos;
X – assegurar a participação das escolas na construção e implementação das ações.
Art. 10. Compete às unidades escolares:
I – elaborar estratégias pedagógicas de alfabetização de acordo com as
diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
II – realizar o acompanhamento sistemático da aprendizagem;
III – identificar precocemente estudantes com dificuldades;
IV – desenvolver intervenções pedagógicas;
V – promover ações de incentivo à leitura e à escrita;
VI – envolver as famílias no acompanhamento da aprendizagem;
VII – registrar e acompanhar os resultados dos estudantes;
VIII – participar das ações de formação continuada.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização contemplará programa permanente de formação continuada destinado aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º As ações de formação deverão considerar as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.
§ 2º A formação poderá ocorrer por meio de cursos, oficinas, seminários, encontros pedagógicos, grupos de estudo, acompanhamento em serviço e outras estratégias.
§ 3º As ações formativas deverão estar articuladas às orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 12. O Município realizará o acompanhamento e o monitoramento sistemático dos resultados da
alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 13. O monitoramento deverá considerar, entre outros:
I – resultados das avaliações diagnósticas;
II – resultados das avaliações internas;
III – resultados das avaliações estaduais e nacionais;
IV – indicadores de alfabetização;
V – taxas de participação e aprendizagem;
VI – evolução individual dos estudantes;
VII – desigualdades de aprendizagem entre grupos e unidades escolares;
VIII – ações de recomposição das aprendizagens realizadas.
Art. 14. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento das ações pedagógicas, a formação dos profissionais e a definição das prioridades da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Município deverá observar as metas e os indicadores estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização, sem prejuízo da definição de metas municipais próprias.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.
Art. 16. Poderão ser desenvolvidas ações destinadas às famílias, tais como:
I – encontros de orientação sobre alfabetização;
II – campanhas de incentivo à leitura;
III – empréstimo de livros;
IV – projetos de leitura em família;
V – atividades culturais e literárias;
VI – orientação sobre formas de acompanhamento da aprendizagem das crianças.
CAPÍTULO X
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização deverá estabelecer:
I – diagnóstico da alfabetização na rede municipal;
II – objetivos e metas;
III – estratégias e ações;
IV – responsáveis pela execução;
V – cronograma;
VI – indicadores de acompanhamento;
VII – mecanismos de monitoramento e avaliação;
VIII – estratégias de formação continuada;
IX – ações de recomposição das aprendizagens;
X – mecanismos de participação das famílias e da comunidade escolar.
§ 2º O Plano poderá ser atualizado anualmente ou sempre que necessário, considerando os resultados das avaliações e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XI
DA ARTICULAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL
Art. 18. O Município de Jequitibá promoverá a articulação com a União e o Estado de Minas Gerais para a implementação de ações de alfabetização, observando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização.
Art. 19. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá contar com:
I – assistência técnica e financeira da União;
II – assistência técnica e colaboração do Estado de Minas Gerais;
III – recursos próprios do Município;
IV – transferências voluntárias;
V – programas e projetos educacionais;
VI – parcerias institucionais legalmente constituídas;
VII – outras fontes de recursos previstas em lei.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais aplicáveis.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e demais fontes legalmente destinadas às ações educacionais, observadas as respectivas regras de aplicação.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto ou demais atos normativos necessários à sua execução.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares para a implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 24. A implementação da Política observará a legislação vigente e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes dos sistemas de ensino.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitiba,27 de Outubro de 2026
SANCIONADA EM:28/OUTUBRO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:DF9E259F