ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.402 /2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.402 /2019.

 

Dispõe sobre a autorização do ensino de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – desde a educação infantil ao ensino fundamental no município de Pirapora e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – desde a educação infantil até o ensino fundamental, como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculados na rede pública de ensino do município de Pirapora/MG.

 

Art. 2º. É reconhecido como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – e outros recursos de expressão, nos termos da Lei n.º 10.436/2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

 

Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

 

Art. 3º. Professores surdos terão prioridade para o ensino de Libras conforme Decreto n.º 5.626/2005.

 

Art. 4º. O prazo para que os sistemas de ensino cumpram as exigências estabelecidas no art. 1.º é de 3 (três) anos.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 20 de Setembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.402 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 20 de Setembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:DF9E5381