ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.481, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.202.088,84 (dois milhões, duzentos e dois mil, oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas a realização de obras de recapeamento do bairro Morumbi, com recursos de repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional conforme contratos de repasse 906276/2020 e 908958/2020.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1920

Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

R$ 960.019,00

Fonte de Recurso

1247002

Transferências e Convênios Federais

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1920

Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

R$ 207.529,49

Fonte de Recurso

1001001

Recurso Geral

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1921

Recapeamento do bairro Morumbi – Fase II

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

R$ 960.019,00

Fonte de Recurso

1247002

Transferências e Convênios Federais

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1921

Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

R$ 74.521,35

Fonte de Recurso

1001001

Recurso Geral

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

 

Projeto

1571

MACRO RIBEIRÃO DAS MORTES

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

R$ 1.920.038,00

Fonte de Recurso

1247002

Transferências e Convênios Federais

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

Função

0004

Administração

 

Subfunção

0123

Administração Financeira

 

Programa

0001

GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ

 

Operações Especiais

0007

AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

 

Elemento de Despesa

469071.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

R$ 282.050,84

Fonte de Recurso

1001001

Recurso Geral

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Características da ação: FINALISTICA

1920 – Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I

1921 – Recapeamento do bairro Morumbi – Fase II

 

 

[ x ] Projeto

[] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 01/10/2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2018

Custo e meta

p/ 2019

Custo e meta

p/ 2020

Custo e meta

p/ 2021

 

0,00

0,00

0,00

R$2.202.088,84

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 30 de setembro 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:DFA5AC8A