ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.481, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 2.202.088,84 (dois milhões, duzentos e dois mil, oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, destinadas a realização de obras de recapeamento do bairro Morumbi, com recursos de repasse do Ministério do Desenvolvimento Regional conforme contratos de repasse 906276/2020 e 908958/2020.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1920 |
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ 960.019,00 |
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Fonte de Recurso |
1247002 |
Transferências e Convênios Federais |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1920 |
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ 207.529,49 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recurso Geral |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1921 |
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase II |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ 960.019,00 |
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Fonte de Recurso |
1247002 |
Transferências e Convênios Federais |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1921 |
Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ 74.521,35 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recurso Geral |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Projeto |
1571 |
MACRO RIBEIRÃO DAS MORTES |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.920.038,00 |
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Fonte de Recurso |
1247002 |
Transferências e Convênios Federais |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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Função |
0004 |
Administração |
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Subfunção |
0123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0001 |
GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ |
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Operações Especiais |
0007 |
AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA |
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Elemento de Despesa |
469071.00 |
Principal da Divida Contratual Resgatado |
R$ 282.050,84 |
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Fonte de Recurso |
1001001 |
Recurso Geral |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
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Características da ação: FINALISTICA |
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1920 – Recapeamento do bairro Morumbi – Fase I 1921 – Recapeamento do bairro Morumbi – Fase II |
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[ x ] Projeto [] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[] Contínua [x ] Temporária |
Início previsto: 01/10/2021 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
0,00 |
R$2.202.088,84 |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de setembro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:DFA5AC8A