ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.782/2026

Concede Pensão por Morte a viúva de servidor inativo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento do Ofício nº. 45/2026-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo Institucional nº. 99/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de pensão por morte à pessoa que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor municipal inativo ADEMAR QUEIROZ, MaSP nº. 1 (Previcap), inscrito no CPF sob o nº. xxx.609.646-xx, aposentado por idade e tempo de contribuição no cargo de Tesoureiro Geral, nível VII, desde 29/11/2007 (Decreto Municipal nº. 686, de 29 de novembro de 2007), em favor da viúva, JUDITH DE FÁTIMA RIZ QUEIROZ, inscrita no CPF sob o nº. xxx.621.137-xx, sendo os proventos fixados na seguinte proporcionalidade:

 

1 - Proventos do Segurado

R$ 3.421,25

2 - Percentual da Pensão por Morte (50% + 10%)

R$ 2.052,75

3 - Total da Remuneração (Proventos de Pensão)

R$ 2.052,75

 

Art. 2º A pensão por morte será processada em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, c/c arts. 25 e 28, § 1º, inciso VIII, alínea ‘b’, item 6, da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80, de 3 de julho de 2025, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de que trata este Decreto ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Considerando que a dependente habilitada, na condição de cônjuge do segurado na data do óbito, é nascida em 20/12/1970 (estando, atualmente, com 55 anos de idade), o benefício de pensão por morte será vitalício, nos termos do 28, § 1º, inciso VIII, alínea ‘b’, item 6, da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.

 

Art. 5º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31/5/2026, data do óbito do servidor inativo (instituidor).

 

Caparaó, 1º de julho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DFA76015