ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.372, DE 06 SETEMBRO DE 2019.
FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus Representantes Legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial do município o “Dia da Consciência Negra” a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro, data do “Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares”, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão no Brasil;
Art. 2º - A inclusão deve constar na legenda DESTAQUES do calendário oficial do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 06 de setembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DFACE746