ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.372, DE 06 SETEMBRO DE 2019.

FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus Representantes Legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial do município o “Dia da Consciência Negra” a ser comemorado, anualmente, no dia 20 (vinte) de novembro, data do “Aniversário da Morte de Zumbi dos Palmares”, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão no Brasil;

 

Art. 2º - A inclusão deve constar na legenda DESTAQUES do calendário oficial do município.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 06 de setembro de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DFACE746