ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 817/2023

LEI N° 817/2023

 

“Institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Catas Altas e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica instituído o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no âmbito do município de Catas Altas/MG.

Art. 2º – Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;

II – cordão de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

Art. 3º – O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

Parágrafo único – O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante pra o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

Art. 4º – Os estabelecimentos públicos e provados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 06 de dezembro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:DFAD64C6