ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 817/2023
“Institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Catas Altas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no âmbito do município de Catas Altas/MG.
Art. 2º – Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – cordão de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º – O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único – O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante pra o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4º – Os estabelecimentos públicos e provados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 06 de dezembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:DFAD64C6