ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4688 DE 30/11/2017
LEI Nº 4688 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.692,84 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes dotações orçamentárias:
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3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 – SANEAMENTO |
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0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
85.000,00 |
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2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO |
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3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil |
63.000,00 |
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3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
26.000,00 |
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3286 – Transferência de Recursos para Construção da Estação de Tratamento de Água Compacta |
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4.4.40.41.00.100 –Contribuições |
24.692,84 |
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TOTAL.................................................. |
198.692,84 |
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
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3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 – SANEAMENTO |
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0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO |
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3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO |
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3.3.90.14.00.100 - Diárias - Civil |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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3105– AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO |
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4.4.90.51.00.100 – Obras e Instalações |
50.284,84 |
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3106– AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO |
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4.4.90.51.00.100 – Obras e Instalações |
20.408,00 |
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TOTAL................................................ |
198.692,84 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:DFAD728C