ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.540, DE 28 DE DEZEMBRO 2021
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 2.506/2021 passam a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Ouro Branco autorizado a distribuir, gratuitamente, fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Ouro Branco - MG.
Art. 2º. Uma vez implantada a política pública estipulada no art. 1º, competirá ao Poder Público Municipal garantir o fornecimento e a distribuição das fraldas descartáveis em quantidade adequada às necessidades dos beneficiários, podendo firmar convênios ou parcerias com outras esferas do Governo, bem como com empresas ou com entidades não governamentais, para consecução dos objetivos descritos nesta Lei, inclusive para produção de fraldas descartáveis de modo mais econômico.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 28 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:DFADF6F3