ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º1668/2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1637/19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$2.067.088,30(dois milhões, sessenta e sete mil, oitenta e oito reias e trinta centavos) para reforço da seguinte dotação:

 

02 02 02 04 122 0001 1.001 – Construção Refor Ampliação da Sede Adm.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

563

260

PSALII

20.000,00

 

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção da Ativ. da Secretaria Mun. de Administração.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

626

200

RECPII

50.000,00

 

02 03 01 04 123 0001 2.004 – Manutenção das Atividades do Dep. de Comtabilidade.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

609

200

RECPII

100.000,00

 

02 02 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Refor. Ampliação de Unidades de Ensino.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

628

260

PSALED

50.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 1.003 – Construção, Refor. Ampliação, Aquis. de UBS.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

606

260

PSALSU

100.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

569

259

NASFII

104.000,00

3390 30

Material de Consumo

621

259

PMACII

10.000,00

3390 30

Material de Consumo

625

259

RPABII

100.000,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saude.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

605

259

NASFII

87.787,68

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

604

259

RPABII

200.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanete

620

259

PMAQII

76.427,41

 

02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS – Média e Alta Complexidade.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

624

259

BMACII

79.572,59

 

02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmacia Municipal.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

567

259

BAFBII

59.300,62

 

02 05 02 10 305 0024 2.019– Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

601

259

RPABII

50.000,00

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abertura Alarg. Paviment. Recup. e Sinalização de Vias

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

629

200

RECPII

50.000,00

 

02 06 02 26 606 0025 1.023 – Construção e Melhorias das Estradas Rurais.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

630

200

RECPII

100.000,00

 

02 07 01 16 244 0013 1.018 – Construção, Melhorias de Casas p/ Pessoas Carentes.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

619

200

RECPII

700.000,00

 

02 08 01 18 541 0011 2.038 – Manutenção do Ceminterio

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

632

260

PSALII

50.000,00

4490 51

Obras e Instalações

633

200

RECPII

30.000,00

 

02 08 01 15 452 0011 2.037 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Material de Consumo

631

200

RECPII

50.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 19 de março de 2020.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:DFB9E400