ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.

João Monlevade, 09 de junho de 2025.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Organização da Sociedade Civil (OSC):APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO

 

CNPJ:04.280.580/0001-79

 

Objeto:Esta parceria tem por objeto a aquisição de materiais permanentes visando assegurar o adequado funcionamento da APAS-MON e proporcionar melhores condições de organização, ambientação e conforto no espaço da OSC, aprimorando a qualidade dos serviços prestados e o atendimento ao público.

 

Vigência: 03(três)meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Valor Global:R$15.000,00 (quinze mil reais) que será repassado em parcela única para a OSC.

 

Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – 33504300000 – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236

 

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;

 

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

 

Considerando que a APASMON encontra-se regularmente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê a legislação da área e o art. 30, VI, da Lei nº 13.019/2014.

 

Considerando o Ofício Gab. Dep MT/EM/89-2024, datado de 27 de março de 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL: BLOCO MINAS EM FRENTE - INDICAÇÃO: 141273, Número do Plano SIGCON: 1013863, Número do Convênio/Parceria SIGCON: 0014/2024, destinado à APAS-MON ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO, para investimento em materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a sede e as condições de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de João Monlevade.

 

Considerando que o repasse financeiro será utilizado para aquisição de itens como computadores, móveis e aparelhos de climatização que contribuirá para otimizar a gestão, proporcionar um ambiente mais acolhedor e facilitar a execução das atividades da OSC.

 

Considerando que a entidade parceira em questão é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, os quais também não recebem remuneração, e que, em caso de desconstituição, o patrimônio da entidade será destinado a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, I), cumpre destacar que a organização cumpre todos os requisitos legais necessários à formalização da parceria.

 

Ademais, a OSC cumpre integralmente todas as exigências legais estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, apresentando toda a documentação exigida para a formalização do Termo de Parceria, o que assegura a conformidade e a regularidade de todo o processo.

 

Diante do exposto, entende-se que a celebração do Termo de Colaboraçãocom a inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto no artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, é plenamente justificável, sendo esta medida adequada, idônea e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades da população em situação de vulnerabilidade social.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃOcom a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO,após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:DFC8F598