ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 105/2026 INEX 019/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

Processo nº105/2026

Inexigibilidade nº019/2026

 

O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da Inexigibilidadede licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea(s)a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

 

b) pareceres, perícias e valiações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à CONTRATRAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DE CRIAÇÃO, EDIÇÃO, PADRONIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E GERAÇÃO AUTOMATICA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A PROCESSOS LICITATORIOS, junto aempresa RVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA, Sob nº CNPJ 26.252.682/0001-13, situada no endereço R ATALIBA DE BARROS, 182, SALA 1109, SAO MATEUS, em JUIZ DE FORA, no valor total de R$R$ 38.940,00 (Trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais), de acordo com as condições e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar, na Proposta comercial, noTermo de referência e em demais informações do processo.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Prefeitura Municipal de Cabo Verde,02/07/2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Pezzi Vitorino Dos Reis
Código Identificador:DFCBD2DC