ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 497/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. (PL 17/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025)
Autoriza a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024, no total geral de R$100.000,00 (cemi mil reais) conforme as seguintes classificações e valores:
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Poder: |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão: |
03 |
Secret. Municipal de Assistência Social |
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Unidade: |
01 |
Secret. Municipal de Assistência Social |
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Função: |
08 |
Assistência Social |
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Sub Função: |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: |
0006 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
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Atividade: |
2030 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
Ficha |
Fonte |
Valor |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
000 |
1500 |
R$ 30.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
000 |
1660 |
R$ 20.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
000 |
1500 |
R$ 5.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
000 |
1660 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
000 |
1500 |
R$ 5.000,00 |
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|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
000 |
1660 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
000 |
1500 |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
000 |
1660 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratuita |
000 |
1600 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
000 |
1660 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
000 |
1660 |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
000 |
1660 |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Em contrapartida ao valor acrescido no orçamento, em função do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ora criado, deverá Poderá o Executivo fazer redução de igual valor no orçamento vigente, utilizando fontes de recursos similares, a seu cretério:
Art. 3º - Em função do CRÉDITO ESPECIAL ora criado, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA 2022/2025.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da aberturas de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrárias, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG, 20 de maio de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:DFCC3EAF