ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 497/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. (PL 17/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025)

Autoriza a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAI no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, a que se refere a Lei Municipal nº 486, de 17/12/2024, no total geral de R$100.000,00 (cemi mil reais) conforme as seguintes classificações e valores:

 

Poder:

02

Poder Executivo

 

Órgão:

03

Secret. Municipal de Assistência Social

Unidade:

01

Secret. Municipal de Assistência Social

Função:

08

Assistência Social

Sub Função:

244

Assistência Comunitária

Programa:

0006

Manutenção do Programa Criança Feliz

 

Atividade:

2030

Manutenção do Programa Criança Feliz

Ficha

Fonte

Valor

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

000

1500

R$ 30.000,00

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

000

1660

R$ 20.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000

1500

R$ 5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

000

1500

R$ 5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

000

1500

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

000

1600

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

000

1660

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

000

1660

R$ 5.000,00

 

TOTAL GERAL

000

1660

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Em contrapartida ao valor acrescido no orçamento, em função do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ora criado, deverá Poderá o Executivo fazer redução de igual valor no orçamento vigente, utilizando fontes de recursos similares, a seu cretério:

 

Art. 3º - Em função do CRÉDITO ESPECIAL ora criado, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA 2022/2025.

 

Art. 4º - Durante a execução orçamentária as dotações criadas nesta Lei, quando apresentar saldo insuficiente, poderão ser suplementadas através da aberturas de créditos suplementares, utilizando como fonte de recursos o limite definido no art. 6º, da Lei Municipal 486, de 17 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrárias, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cônego Marinho-MG, 20 de maio de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:DFCC3EAF