ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.330, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 19, da Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Santa -CMAS é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária e proporcional entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, ou órgão equivalente, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
(...);
§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com os critérios seguintes:
(...);
I - 06 (seis) representantes governamentais, escolhidos pelo Prefeito Municipal, sendo:
(...);
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Coordenação de Direitos Humanos.
(...);
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sendo:
a) 02 (dois) representantes da categoria de trabalhadores da política de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da categoria de usuários da política de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes da categoria de entidades e organizações da Assistência Social, inscritas no CMAS.
(...);
§4º (...).
(...);
III - representante do trabalhador da Política Municipal de Assistência Social: trabalhador do SUAS de Lagoa Santa, vinculado a entidade ou organização de trabalhadores do setor, tais como associações de trabalhadores do setor, tais como associações de trabalhadores municipais, fórum de trabalhadores, sindicatos e conselhos regionais de profissões regulamentadas, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam na Política de Assistência Social.
IV - A representação dos trabalhadores deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem os Conselhos de Assistência Social e no processo de conferências, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUAS, que pela própria natureza da função representa os gestores públicos ou organizações e entidades de assistência social, não pode ser representante dos trabalhadores, conforme disposto na Resolução CNAS nº 06, de maio de 2015."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.438, de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:DFCCCFF9