ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JORDÂNIA

Prefeitura Municipal de Jordânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÂNIA
DECRETO 004/2025

DECRETO Nº 004/2025

 

“COMPLEMENTA O DECRETO Nº 003/2025 PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e nas razões justificadas no Decreto nº 003/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica incluída no rol de bens e serviços descritos no Art. 1º do Decreto nº 003/2025 a contratação de fornecimento de combustíveis, necessários ao regular abastecimento da frota municipal, em caráter emergencial, pelo prazo e condições estabelecidos no referido Decreto.

Art. 2º- A contratação será realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, observados os limites e requisitos legais.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jordânia, em 06 de janeiro de 2025.

 

MAXUEL BOMFIM TORRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wedson Vieira Faria
Código Identificador:DFCE5732