ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.169, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

ALTERA OS INCISOS VI E XIII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇOES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Os incisos VI e XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

“VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo

R$ 28.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 141.000,00

 

XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG- ARPA

R$ 17.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

R$17.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de janeiro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DFF6EF04