ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.169, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
ALTERA OS INCISOS VI E XIII DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇOES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os incisos VI e XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“VI - ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:
|
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo |
R$ 28.000,00 |
|
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA |
R$ 141.000,00 |
|
XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
|
|
Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG- ARPA |
R$ 17.000,00 |
|
TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
R$17.000,00” |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DFF6EF04