ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.343 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2016 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementares ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2016, até o limite máximo de R$1.004.125,17 (um milhão, quatro mil, cento e vinte e cinco reais e dezessete centavos) correspondendo a 1,02% (um virgula zero dois por cento) do orçamento vigente, referente à Lei nº 4.295, de 23 de dezembro de 2015, para remanejamento de dotações que tornarem insuficientes durante o referido exercício.

 

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados na abertura dos créditos ora autorizados serão aqueles definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, informados quando da abertura de cada decreto, conforme art.167, Inciso V da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de setembro de 2016, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

JOSE MARCIO FAJARDO CAMPOS

Controlador Geral

 

EDÉSIO GOUVEA ANDRIES

Secretário Municipal de Fazenda

 

ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA

Contadora Geral


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:DFFF976E