ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI N.º 3405/2026
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União, e dá providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do programa FINISA - Despesa de Capital, destinado ao financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24 de março de 2022 e suas alterações, observando-se a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Os recursos serão destinados ao financiamento de investimentos previstos no âmbito do programa FINISA, incluindo a concessão de Apoio Financeiro para Despesas de Capital relativas à finalização das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.), obras de infraestrutura e aquisição de maquinários.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada com garantia da União, para garantia do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada SEM GARANTIA DA UNIÃO, para garantia do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, e parágrafo 3º, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Para a execução do objeto resultante da contratação das operações de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:E006B265