ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI MUNICIPAL Nº 4.418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.Diário Oficial dos Municípios Mineiros. Edição 2692 do dia 11/02/2020; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA. LEI MUNICIPAL Nº 4.418/2020 – “Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.”
Considerando o erro material constante da publicação do ato:
ONDE SE LÊ:
“LEI MUNICIPAL Nº 4.418, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.”
LEIA-SE:
LEI MUNICIPAL Nº 4.418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ONDE SE LÊ:
“Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de janeiro de 2020. ”
LEIA-SE:
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de fevereiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Minas Gerais.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, a partir de fevereiro de 2020, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
§ 1º Os efeitos decorrentes do caput deste artigo se estendem aos servidores inativos e pensionistas do Município.
§ 2º O percentual fixado no caput deste artigo é concedido a título de revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no exercício de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º Os servidores públicos que já tiveram seus salários revisados automaticamente em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus s revisão prevista no art. 1º, salvo se o percentual de revisão aplicado ao salário do servidor tiver sido inferior a 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de fevereiro de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:E00C79AC