ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 384, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal c/c art. 241 da Lei Municipal n° 27/1950, e considerando
a denúncia recebida na Ouvidoria da Prefeitura de Paraisópolis, relatando sobre suposta conduta indevida praticada pelo servidor J.C.F., registro nº *17*, ocupante do cargo de Operário;
que a conduta informada, em tese, configura descumprimento de seus deveres funcionais, nos termos do art. 216, incisos III e VI, do art. 217, incisos IV, VII e VIII da Lei nº 27/1950, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e ainda, nos termos do art. 277 do mesmo diploma legal, que prevê, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os dispositivos previstos no art. 217, incisos IV e X da Lei Estadual nº 869/1952 e art. 116, incisos IX e XI da Lei Federal nº 8.112/1990;
que a conduta informada caracteriza, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;
que o Capítulo IV do Título III - Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei nº 27/1950 estabelece que as faltas funcionais praticadas por empregado público serão averiguadas por Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE,
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos acima narrados, imputados ao servidor público J.C.F., registro nº *17*.
Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos Felipe Marcel Franco, Ordilei Ferreira da Costa e Maria Rita dos Santos Leite, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo instaurado no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único: Fica designado o servidor público municipal Vicente Tavares da Silveira como suplente da Comissão do Processo Administrativo, substituindo automaticamente qualquer dos participantes, durante suas ausências ou impedimentos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de agosto de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:E029DF36