ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3318 / 2021

LEI N° 3318 / 2021

 

Altera a Lei Municipal nº 3286/2019, de 05 de dezembro de 2019.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal 3286/2019, os quais passarão a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (catorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (catorze por cento), incidentes sobre a parcela do benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,produzindo seus efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campanha, 11 de março de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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