ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.178/2013
“ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO 2.013 O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL”.
Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2.013 do Município de Quartel Geral, no valor de R$ 139.100,00 (centro e trinta e nove mil e cem reais), nas seguintes dotações:
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02.04.03.04.127.0008.2997 |
Consolidação do CISEM |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
R$ 46.000,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.05.01.04.125.0015.2230 |
Manutenção de Outros Desp. da Fiscalização |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e Outras |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.08.03.08.243.0039.2890 |
Manutenção de Outras Desp. do Conselho Tutelar |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.08.04.08.244.038.2860 |
Manutenção do Pessoal do C.R.A.S |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 14.000,00 |
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Fonte de Recurso 129 (Transferências e Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) |
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02.04.03.04.127.0008.4140 |
Contribuições Correntes a Associações Regionais-AMM |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
R$ 19.500,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.07.01.10.302.0031.2660 |
Transferência a Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recurso 102 (Receita de Impostos e de Transferências de Impostos à vinculados à Saúde) |
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02.08.04.08.244.0037.2999 |
Manutenção do Projeto Banco Travessia |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 4.700,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 700,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 1.700,00 |
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Fonte de Recurso 142 (Transferências de Convênios vinculados à Assistência Social |
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Art.2º.- Para fazer frente aos créditos especiais mencionados no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a anular a quantia de R$ 139.100,00 (Centro e trinta e nove mil e cem rais) nas seguintes dotações:
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02.04.03.04.127.0008.2997 |
Consolidação do CISEM |
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3.3.71.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ 7.500,00 |
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3.3.71.11.00 |
Vencimentos e Vantagens |
R$ 22.000,00 |
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3.3.71.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 5.400,00 |
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3.3.71.16.00 |
Outras Des. Variáveis – P. Civil |
R$ 1.600,00 |
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3.3.71.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 1.300,00 |
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3.3.71.35.00 |
Serviços de Consultoria |
R$ 3.200,00 |
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3.3.71.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 800,00 |
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3.3.71.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 3.200,00 |
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3.3.71.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contribuitivas |
R$ 800,00 |
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3.3.71.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 200,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.10.01.20.608.0046.4060 |
Manutenção do Pessoal da Agricultura |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.08.03.08.243.0039.2890 |
Manutenção de Outras Desp. do Conselho Tutelar |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ 2. 500,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.08.04.08.244.0038.1451 |
Construção da Unidade do CRAS |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 14.000,00 |
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Fonte de Recurso 142 (Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social) |
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02.04.03.04.127.0008.4140 |
Contribuições Correntes a Associações Regionais - AMM |
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3.3.70.41.00 |
Contribuições |
R$ 19.500,00 |
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Fonte de Recurso 100 (recursos Ordinários) |
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02.07.01.10.302.0031.2660 |
Transferência a Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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3.3.71.41.00 |
Contribuições |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recurso 102 (receitas de Impostos e de Transferências de impostos Vinculados à Saúde) |
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02.05.02.04.121.0017.2270 |
Manutenção do Pessoal do Plan. E Ex. Orçam. |
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3.3.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 7.100,00 |
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Art. 3º. – Ficam alterados os programas de governo e as respectivas metas e ações pertinentes ao PPA 2.010/2013, relativo ao exercício de 2.013.
Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.013
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 12 de março de 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E04F7063