ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2015 - DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA COPASA EM CORRIGIR OBRAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2015 DE 02 DE JULHO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COPASA EM CORRIGIR OBRAS FEITAS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigada a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a corrigir as vias públicas no município de Perdões/MG, quando de sua intervenção na rede de água e/ou esgoto.
Parágrafo único – A correção deverá ser feita pela COPASA no prazo de 15 (quinze dias), após o término da obra, com material semelhante e da mesma qualidade do orginalmente existente na via, evitando-se também quaisquer desníveis na via. A Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos, vinculada ao Executivo Municipal, fará vistoria nas intervenções realizadas em vias públicas.
Art. 2º - A não correção da via, com a qualidade necessária, no prazo definido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, implicará em aplicação de multa de 100 UFIMP (Unidade Fiscal do Município de Perdões), por dia de atraso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 02 de Julho de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 22/2015 de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:E05F64B7