ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 224 /2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA À EFETIVA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante gestão fiscal responsável, planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio financeiro do Município;

 

CONSIDERANDO a redução da arrecadação de receitas tributárias e de transferências constitucionais no exercício de 2026, conforme demonstrativos de acompanhamento da arrecadação municipal, com reflexos na disponibilidade financeira e na execução das despesas públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar a programação orçamentária e financeira do exercício de 2026, de modo a compatibilizar a realização das despesas com o comportamento efetivo das receitas arrecadadas;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelecem a necessidade de programação financeira e, quando necessário, de limitação de empenho e movimentação financeira para assegurar o cumprimento das metas fiscais;

 

CONSIDERANDO que a limitação de empenho e movimentação financeira deverá observar os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2026, Lei nº 2788, de 29 de dezembro de 2025, bem como as despesas que não podem ser objeto de limitação, nos termos da legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à execução da despesa pública, especialmente a necessidade de prévio empenho e observância dos créditos orçamentários disponíveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o crescimento das despesas correntes, racionalizar os gastos administrativos e preservar a capacidade financeira do Município para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências para o encerramento regular do exercício financeiro de 2026, com observância das disponibilidades financeiras, das obrigações legalmente assumidas e das regras aplicáveis à inscrição de restos a pagar;

 

CONSIDERANDO que as medidas de contenção devem preservar a prestação dos serviços públicos essenciais, o cumprimento das obrigações constitucionais e legais e a execução das políticas públicas prioritárias;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídas medidas de contenção, racionalização e controle das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de João Monlevade, com a finalidade de adequar a execução orçamentária e financeira à efetiva arrecadação de receitas no exercício de 2026.

 

§ 1º As medidas previstas neste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência, razoabilidade e continuidade dos serviços públicos.

 

§ 2º As disposições deste Decreto aplicam-se às Secretarias Municipais, aos órgãos e às entidades da Administração Indireta, no que couber, respeitadas suas respectivas competências e autonomias legalmente estabelecidas.

 

§ 3º As medidas de contenção serão executadas conforme o Plano de Medidas de Contenção e Ajuste Fiscal constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento deverão promover o acompanhamento periódico da arrecadação e da execução orçamentária e financeira, observando:

I – o comportamento das receitas próprias e das transferências constitucionais e legais;

II – a evolução das despesas empenhadas, liquidadas e pagas;

III – a disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos;

IV – o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026;

V – a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, quando configurada a hipótese prevista no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Verificada a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento deverão apresentar proposta fundamentada, observando os critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exclusões legalmente estabelecidas.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

 

Art. 3º Ficam estabelecidas, até 31 de dezembro de 2026, as seguintes medidas de contenção e racionalização de despesas:

I – suspensão da abertura de novos processos de contratação e da realização de novas contratações que impliquem aumento de despesas de custeio, ressalvadas aquelas devidamente justificadas como essenciais ou indispensáveis à continuidade dos serviços públicos;

II – suspensão da autorização de novas despesas discricionárias não essenciais, especialmente aquelas destinadas à realização de eventos, festividades, publicidade institucional não obrigatória e patrocínios;

III – suspensão da criação de novos cargos comissionados e funções gratificadas, bem como da ampliação de estruturas administrativas que impliquem aumento de despesas com pessoal, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo;

IV – restrição à concessão de novas diárias, passagens e despesas com locomoção, salvo quando indispensáveis à execução de serviços públicos, ao cumprimento de obrigações legais ou à representação institucional devidamente justificada;

V – suspensão da concessão de novas gratificações, vantagens ou parcelas remuneratórias discricionárias, quando dependentes de ato administrativo de concessão, ressalvadas as situações decorrentes de direito legalmente assegurado e aquelas cuja concessão seja obrigatória por força de lei ou decisão judicial;

VI – suspensão de novas admissões e contratações de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de vacâncias em serviços essenciais, quando devidamente justificada;

b) as contratações temporárias indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal;

c) as admissões decorrentes de determinação judicial ou obrigação legal;

d) as situações previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa quanto à necessidade e à disponibilidade orçamentária e financeira;

VII – restrição à realização de horas extraordinárias, que somente poderão ocorrer mediante justificativa formal da chefia imediata e autorização prévia da autoridade competente, observadas as disposições legais e regulamentares;

VIII – ficam ressalvadas da restrição prevista no inciso VII as horas extraordinárias indispensáveis ao atendimento dos serviços de saúde, as atividades dos vigias e as situações emergenciais, de calamidade pública ou de necessidade excepcional do serviço, devidamente justificadas;

IX – suspensão de novos cursos, capacitações e treinamentos que impliquem despesas, ressalvados aqueles obrigatórios por lei, indispensáveis ao desempenho das atividades institucionais ou oferecidos sem custos adicionais ao Município;

X – restrição de viagens e deslocamentos a serviço, ressalvadas as situações de extrema necessidade, as atividades essenciais das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social e os deslocamentos necessários ao atendimento dos usuários dos respectivos serviços;

XI – suspensão de apoio financeiro, material ou logístico a eventos promovidos por terceiros ou entidades, quando implicarem despesas diretas ou indiretas para o Município, ressalvadas as obrigações legais e os compromissos formalmente assumidos, cuja manutenção seja devidamente justificada;

XII – revisão dos contratos administrativos vigentes, com avaliação da possibilidade de redução de quantitativos, adequação de escopo, renegociação de valores e revisão de condições de execução, observadas a legislação aplicável e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos ajustes;

XIII – suspensão da concessão de férias no mês de dezembro de 2026, quando a medida for indispensável à continuidade dos serviços públicos e desde que respeitados os direitos dos servidores e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ressalvadas as situações de férias já programadas ou de necessidade de fruição para evitar o acúmulo irregular de períodos aquisitivos;

XIV – reavaliação do quantitativo de estagiários, mediante análise da necessidade de cada unidade administrativa e dos custos envolvidos, observada a legislação específica e os compromissos vigentes;

XV – redução de até 30% (trinta por cento) dos limites mensais de compras de materiais de consumo, tomando-se como referência os limites anteriormente estabelecidos, com priorização da utilização dos estoques existentes e ressalva das aquisições indispensáveis aos serviços essenciais;

XVI – racionalização do consumo de combustíveis, energia elétrica, água, telefonia, materiais de expediente e demais despesas administrativas;

XVII – reavaliação dos contratos de locação de veículos e demais serviços terceirizados, com análise da necessidade, utilização efetiva e possibilidade de redução dos custos, sem prejuízo da continuidade dos serviços;

XVIII – suspensão ou reprogramação de novas obras e investimentos que não possuam recursos financeiros assegurados, ressalvadas as obras em andamento, aquelas vinculadas a convênios e transferências e as que apresentem risco à segurança ou à continuidade dos serviços públicos.

 

§ 1º As exceções às medidas previstas neste artigo deverão ser formalmente justificadas pelo titular da Secretaria ou entidade interessada, com indicação da necessidade, da relevância do serviço e do impacto financeiro.

 

§ 2º As autorizações excepcionais que impliquem aumento de despesa deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira e ser submetidas à avaliação da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, sem prejuízo da competência decisória da autoridade responsável.

 

§ 3º As restrições previstas neste artigo não poderão ser interpretadas como autorização para descumprimento de obrigações legais, contratuais, trabalhistas ou judiciais.

 

CAPÍTULO III

DA REVISÃO DOS CONTRATOS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 4º Os titulares das Secretarias Municipais e os dirigentes das entidades da Administração Indireta deverão proceder à revisão dos contratos administrativos sob sua responsabilidade, observando:

I – a necessidade e a efetiva utilização dos serviços contratados;

II – a possibilidade de redução de quantitativos ou adequação dos serviços à demanda atual;

III – a identificação de eventuais sobreposições de objetos ou serviços;

IV – a possibilidade de renegociação de valores e condições contratuais;

V – a avaliação da economicidade e da vantajosidade da manutenção dos ajustes;

VI – a observância das disposições legais relativas à alteração, prorrogação, revisão e extinção dos contratos.

 

§ 1º A revisão deverá ser individualizada e tecnicamente fundamentada, considerando as características de cada contratação.

 

§ 2º A adoção de medidas de redução de despesas não poderá resultar em alteração contratual irregular, supressão unilateral acima dos limites legais ou comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

 

§ 3º As propostas de alteração contratual deverão ser submetidas à análise dos setores competentes e, quando necessário, à Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 5º As despesas com combustíveis, telefonia, energia elétrica, água, material de consumo, serviços de terceiros e demais despesas administrativas deverão observar os limites e as orientações de execução estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Parágrafo único. Os limites deverão considerar o histórico de consumo, a disponibilidade financeira, a essencialidade dos serviços e as necessidades específicas de cada unidade administrativa.

 

Art. 6º Os titulares das Secretarias Municipais e os dirigentes das entidades da Administração Indireta são responsáveis pela adoção das medidas de contenção no âmbito de suas unidades, devendo:

I – acompanhar a execução das respectivas despesas;

II – identificar despesas passíveis de redução ou reprogramação;

III – evitar a realização de despesas não essenciais ou sem justificativa de interesse público;

IV – assegurar que as contratações e aquisições observem a disponibilidade orçamentária e financeira;

V – encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Planejamento as informações solicitadas para o acompanhamento das medidas;

VI – apresentar justificativas para as despesas excepcionais cuja realização seja indispensável.

 

CAPÍTULO IV

DAS DESPESAS PRIORITÁRIAS

 

Art. 7º Na execução das despesas públicas deverão ser priorizadas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, as seguintes obrigações:

I – folha de pagamento e encargos sociais;

II – despesas necessárias à manutenção dos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e demais serviços públicos indispensáveis;

III – obrigações constitucionais e legais do Município;

IV – despesas vinculadas a recursos de destinação específica, observada a finalidade legal da vinculação;

V – contrapartidas obrigatórias de convênios e instrumentos congêneres, quando necessárias à preservação dos recursos transferidos;

VI – obrigações contratuais regularmente assumidas, especialmente aquelas cuja inadimplência possa ocasionar prejuízo ao interesse público ou interrupção de serviços essenciais;

VII – despesas decorrentes de decisões judiciais e determinações de órgãos de controle.

 

Parágrafo único. A priorização prevista neste artigo não dispensa a observância das etapas legais de execução da despesa, da existência de dotação orçamentária e da disponibilidade financeira.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento serão responsáveis pelo acompanhamento da execução orçamentária e financeira das medidas estabelecidas neste Decreto, cabendo-lhes:

I – consolidar as informações relativas à arrecadação e à execução das despesas;

II – acompanhar os limites de despesas estabelecidos para as unidades administrativas;

III – identificar eventuais desvios em relação à programação financeira;

IV – propor medidas adicionais de contenção, quando necessárias;

V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento fiscal e encaminhá-los ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 9º A Controladoria-Geral do Município acompanhará a implementação das medidas previstas neste Decreto, no exercício de suas competências institucionais, mediante procedimentos de orientação, avaliação e fiscalização, observadas sua independência técnica e a segregação de funções.

 

§ 1º A atuação da Controladoria-Geral terá como foco a avaliação da observância das medidas de contenção, da regularidade dos procedimentos administrativos, da adequação dos controles internos e da efetividade das ações adotadas.

 

§ 2º A Controladoria-Geral poderá recomendar a adoção de providências corretivas e preventivas aos gestores responsáveis, sem prejuízo das competências dos órgãos executores.

 

§ 3º A Controladoria-Geral não será responsável pela autorização de despesas, pela definição dos limites de execução orçamentária e financeira ou pela gestão dos contratos e demais atos administrativos, atribuições que permanecerão sob responsabilidade dos respectivos gestores.

 

Art. 10. Os titulares das Secretarias Municipais e os dirigentes das entidades da Administração Indireta deverão encaminhar, sempre que solicitados, as informações e os documentos necessários ao acompanhamento das medidas previstas neste Decreto.

 

Parágrafo único. O descumprimento injustificado das determinações deste Decreto deverá ser comunicado à autoridade competente para avaliação e adoção das providências administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas somente poderão ser realizadas mediante observância da legislação orçamentária e financeira, sendo vedada a assunção de obrigações sem prévia autorização, dotação orçamentária suficiente e atendimento dos requisitos legais.

 

Art. 12. A inscrição de despesas em Restos a Pagar deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis, especialmente quanto à existência de disponibilidade financeira e à regularidade das obrigações assumidas.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento poderão propor ao Chefe do Poder Executivo a revisão, ampliação ou revogação das medidas estabelecidas neste Decreto, de acordo com a evolução da arrecadação e da situação financeira do Município.

 

Art. 14. Os casos excepcionais e as situações não previstas neste Decreto serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa formal do titular da Secretaria ou dirigente da entidade interessada e manifestação dos órgãos técnicos competentes, quando necessária.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026, podendo suas disposições ser prorrogadas ou revistas mediante novo ato, conforme avaliação da situação orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 05 de novembro de 2026.

 

LAÉRCIO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, ao quinto dia do mês de novembro de 2026.

 

Cristiano Vasconcelos Araújo

Assessor de Governo

ANEXO I

PLANO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E AJUSTE FISCAL

EXERCÍCIO DE 2026

Tipo de despesa

Medidas de contenção

Responsáveis e observações

Pessoal e encargos

Suspensão de novas admissões e contratações, ressalvadas as exceções previstas no Decreto; restrição de horas extras; suspensão de novas concessões de gratificações discricionárias; revisão da necessidade de substituições.

Secretaria Municipal de Administração e titulares das Secretarias. Preservação dos direitos legalmente assegurados e dos serviços essenciais.

Cargos e funções

Suspensão da criação de novos cargos comissionados e funções gratificadas e da ampliação de estruturas administrativas que gerem aumento de despesas.

Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Administração.

Contratos administrativos

Revisão dos contratos vigentes, com avaliação de quantitativos, valores, prazos, escopo e possibilidade de renegociação.

Secretarias e órgãos da Administração Indireta responsáveis pelos contratos, Secretaria Municipal de Planejamento e Procuradoria Jurídica, quando necessária.

Eventos e publicidade

Suspensão de novas despesas com festividades, eventos, patrocínios e publicidade institucional não obrigatória.

Assessoria de Comunicação titulares das Secretarias e órgãos da Administração Indireta. Ressalvadas as publicações e campanhas obrigatórias por lei.

Viagens e diárias

Restrição de viagens, passagens, diárias e despesas com locomoção, mediante justificativa de necessidade do serviço, ressalvadas as exceções previstas no Decreto.

Secretaria Municipal de Administração e Secretarias solicitantes.

Combustíveis e frota

Racionalização dos deslocamentos, controle de quilometragem, abastecimento e utilização compartilhada de veículos, quando possível.

Secretaria Municipal de Administração e Secretarias responsáveis pelas frotas.

Veículos locados

Avaliação da necessidade de manutenção dos veículos locados, utilização efetiva, custos e possibilidade de redução de despesas.

Secretarias contratantes e Secretaria Municipal de Planejamento.

Material de consumo

Redução de até 30% dos limites mensais de compras, priorização dos estoques existentes e controle das requisições.

Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias e órgãos da Administração Indireta. Ressalvadas as aquisições essenciais.

Energia, água e telefonia

Redução do consumo, controle das despesas e adoção de medidas de uso racional.

Todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta.

Serviços de terceiros

Revisão dos contratos de limpeza, vigilância, manutenção, consultorias e demais serviços, com avaliação da economicidade e essencialidade.

Secretarias e órgãos da Administração Indireta responsáveis pelos contratos e Secretaria Municipal de Planejamento.

Capacitação e treinamento

Suspensão de novas despesas com cursos, treinamentos, inscrições e capacitações não obrigatórias.

Secretaria Municipal de Administração, demais Secretarias e órgãos da Administração Indireta.

Estagiários

Reavaliação do quantitativo de estagiários, considerando a necessidade de cada unidade administrativa e os custos envolvidos.

Secretaria Municipal de Administração, Secretarias demandantes e órgãos da Administração Indireta.

Obras e investimentos

Reprogramação de cronogramas e priorização de obras em andamento, essenciais ou vinculadas a recursos específicos.

Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Planejamento.

Transferências e subvenções

Suspensão de novos apoios financeiros, materiais e logísticos que gerem despesas discricionárias, ressalvadas obrigações legais e compromissos formalmente assumidos.

Secretaria Municipal de Planejamento e Secretarias responsáveis.

Restos a Pagar

Revisão das despesas pendentes, verificação da regularidade dos empenhos e da disponibilidade financeira para inscrição e pagamento.

Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento.

Execução orçamentária e financeira

Acompanhamento da arrecadação, dos empenhos, das liquidações, dos pagamentos e dos limites de execução das despesas.

Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento.

Controle e monitoramento

Avaliação da implementação das medidas, identificação de fragilidades e emissão de recomendações para correção de eventuais desvios.

Controladoria-Geral do Município, no âmbito de suas competências institucionais.


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:E05F7158