ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1268/2025
LEI Nº 1268/2025LEI Nº 1268/2025.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, o reajuste de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre os vencimentos básicos percebidos pelos servidores públicos municipais ativos vinculados à Administração Direta do Poder Executivo do Município.
Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior aos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos em conformidade com as regras constitucionais de paridade remuneratória pagos pelo município.
Art. 3º Excluem-se da aplicação do reajuste previsto no artigo 1º:
I - os servidores públicos municipais cujos vencimentos já tenham sido ajustados em virtude do reajuste do salário mínimo nacional;
II - os servidores que recebem piso salarial fixado em legislação específica;
III - os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a publicar, por meio de Decreto, as tabelas de vencimentos correspondentes aos servidores públicos ativos e aos ocupantes de cargos em comissão vinculados à Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Municipal vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Santa Rosa da Serra (MG), 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:E06C5892