ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
1ª ATA DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2023
Aos treze (13) dias do mês de junho de 2023 a partir das 08:30 horas reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ibiá abaixo identificados e designados através da Portaria nº 870, de 19 de abril de 2023 para procederem às atividades pertinentes ao processo licitatório Tomada de Preços nº 008/2023 – Processo Licitatório nº 058/2023 que tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de reforma e revitalização da Praça São Pedro de Alcântara (Matriz), s/n, na Cidade de Ibiá/MG, incluindo materiais e mão de obra, conforme as especificações técnicas previstas no projeto básico e documentos de suporte para a contratação. Compareceu no horário a seguinte licitante: SCS ENGENHARIA & SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – CNPJ: 28.777.689/0001-84, neste ato representado pelo Sr. Lucas Mateus Achcar, portador do CPF: 079.972.966-38. A empresa SECULUS CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 03.698.525/0001-30 protocolou os envelopes n° 01 – Habilitação e 02 - Proposta antecipadamente. A empresa SECULUS CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 03.698.525/0001-30 não apresentou a documentação necessária para comprovar a sua condição de ME/EPP, conforme exigência do Item 7.5.1 do edital. Já a empresa SCS ENGENHARIA & SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – CNPJ: 28.777.689/0001-84 apresentou toda documentação necessária para comprovar a condição de ME/EPP, fazendo jus aos benefícios da Lei complementar 123/2006. A avaliação dos documentos referente a Qualificação Técnica foi feita pelo Sr. Luciano José Pereira, Supervisor de Projetos de Engenharia, sob o registro CREA-MG-231.600/D, ficando sob sua responsabilidade. A comissão permanente de licitação juntamente com o Sr. Luciano José Pereira constataram que a licitante SECULUS CONSTRUTORA LTDA encontra-se com a habilitação regular, sendo declarada habilitada à próxima fase do certame. Já a empresa SCS ENGENHARIA & SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA apresentou certidão negativa de falência e concordata expedida pela Comarca de Uberaba. Verificando o guia de comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a cidade de Pirajuba pertence a comarca de Conceição das Alagoas, conforme pesquisa em anexo a esta Ata. Por esse motivo a certidão negativa de falência apresentada não atende ao item 7.4.1 do edital, visto que não ser da sede da empresa, restando a licitante inabilitada. Após a conferência dos documentos, a Sra. Presidente passou para que os mesmos fossem rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de Ibiá e pelo Sr. Luciano José Pereira. Tendo em vista o disposto na Lei 8.666/93, art. 109, inciso I, alínea “a”, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação informou que os trabalhos seriam suspensos pelo prazo de (05) cinco dias úteis para interposição ou não de recursos, contados a partir da data da publicação na imprensa oficial do Município de Ibiá-MG (Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e Mural de Avisos) e site institucional, que será realizada no dia 14/06/2023. O prazo inicial para interposição de recurso começará em 15/06/2023 e terminará no dia 21/06/2023. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, fica marcado o dia 23/06/2023, às 08:30 horas como nova data para continuação do certame e abertura das propostas dos licitantes considerados habilitados, para cuja sessão todos os licitantes saem expressamente intimados. Caso haja a interposição de recursos, os licitantes serão notificados através de publicação na imprensa oficial do Município, pelo site institucional e por email, ficando intimadas que terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação para apresentação das contrarrazões ao recurso, ficando cancelada a sessão de abertura das propostas previamente marcada para o dia 23/06/2023 às 08:30hs. A presidente da Comissão Permanente de Licitação assegurou vista imediata dos autos às empresas licitantes. Nada mais havendo a ser registrado, foi lavrada a presente ata, que será assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, e pelo responsável técnica do município, ficando o presente certame suspenso até ulterior deliberação.
MARILUCE CRISTINA SOARES
(Presidente)
EDUARDO HENRIQUE BRITO
(Membro)
REJANE CRISTINA BORGES COSTA
(Membro)
Avaliação da Qualificação técnica:
SR. LUCIANO JOSÉ PEREIRA
Supervisor de Projetos de engenharia
CREA-MG-231.600/D
Empresa Presente:
SCS Engenharia & Segurança do Trabalho LTDA
CNPJ: 28.777.689/0001-84
SR. LUCAS MATEUS ACHCAR
Publicado por:
Eduardo Henrique Brito
Código Identificador:E06C79C0