ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Modalidade

Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação (art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021)

Nº da Inexigibilidade

014/2026

Processo Administrativo/Licitatório

056/2026

Edital

Não aplicável — contratação direta por inexigibilidade de licitação

Objeto

Locação de imóvel situado à Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG

Data da Sessão/Ratificação

15 de julho de 2026

Órgão Demandante

Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG

 

2. RELATÓRIO SINTÉTICO

A Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, diante da necessidade de instalação de sede administrativa adequada ao funcionamento de suas atividades de gestão e prestação de serviços públicos de saúde, instaurou o Processo Administrativo, com vistas à contratação de locação de imóvel urbano dotado de infraestrutura compatível com as finalidades administrativas pretendidas.

Em razão da natureza do objeto, locação de imóvel específico, com localização determinada e características particulares (Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG), de propriedade do Sr. Oton Figueiredo Gualberto, a contratação foi processada sob a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido autuada sob o nº 014/2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

3.1. Da regularidade do procedimento. O exame dos autos evidencia que o Processo Administrativo nº 056/2026 tramitou em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, encontrando-se instruído com os elementos indispensáveis à validade do ato de contratação direta.

3.2. Da observância da Lei nº 14.133/2021. A hipótese de inexigibilidade de licitação restou devidamente caracterizada e justificada nos autos, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente das características específicas do imóvel, localização, instalações e adequação às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, elementos que tornam o bem singular para os fins pretendidos pela Administração, conforme detalhadamente exposto no Termo de Referência que instrui o processo.

3.3. Do julgamento do valor da contratação. O valor da locação foi previamente negociado com o locatário em consonância com o laudo de avaliação, que instrui o processo, resultando no montante mensal de R$ 2.009,50 (dois mil e nove reais e cinquenta centavos) e anual de R$ 24.114,00 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais), compatível com os preços praticados na região para imóveis de características semelhantes, restando atendido o requisito da razoabilidade e economicidade da despesa pública, nos termos do art. 23 c/c art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

3.4. Da aptidão para adjudicação. Diante da regularidade formal e material do processo, da adequação do objeto às necessidades da Administração e da inexistência de óbices jurídicos ou fáticos, encontra-se o processo apto ao prosseguimento, com a consequente adjudicação do objeto ao proprietário do imóvel.

4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Item

Descrição Resumida

Adjudicatário

CPF

Valor Mensal

Valor Anual

01

Locação de imóvel situado à Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG, para instalação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

Oton Figueiredo Gualberto

074.944.246-78

R$ 2.009,50

R$ 24.114,00

 

5. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO

Diante de todo o exposto, e com fundamento no art. 71, inciso IV, c/c art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 056/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026, ADJUDICO o objeto da presente contratação direta , locação do imóvel situado à Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG, ao Sr. OTON FIGUEIREDO GUALBERTO, CPF nº 074.944.246-78, na condição de proprietário e locador do bem, pelo valor mensal de R$ 2.009,50 (dois mil e nove reais e cinquenta centavos) e valor anual estimado de R$ 24.114,00 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais), pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos e condições fixados no Termo de Referência e demais peças que instruem o processo.

 

Naque/MG, 06 de agosto de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:E06CC98F