ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.145, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria de Assistência Social o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, órgão de caráter permanente, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da política de atendimento dos deficientes no âmbito Municipal tendo como finalidade e competência:

I - formular e encaminhar propostas junto à prefeitura do Município de Leopoldina, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

II - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

III - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

IV - receber, examinar e efetuar junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;

V - apoiar, acompanhar e fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais, que tenham sede e atuação no Município de Leopoldina e que lidam, direta e indiretamente, com pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

VI - aprovar seu regimento interno.

 

Art. 2º Para a consecução de seus objetivos, caberá, ainda, ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida:

I - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Leopoldina;

II - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, de forma articulada com as Secretarias ou demais Órgãos da Administração municipal envolvidos;

III - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração municipal direta e indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;

IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;

V - estabelecer, com as Secretarias competentes, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;

VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzidas, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos;

VII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidades de ordem estatísticas;

VIII - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho:

a) O atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no âmbito Municipal, far-se-á por meio de:

1 - programas para avaliar, fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;

2 - programa para implementar a execução de diretrizes básicas da política municipal voltada para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, junto às Secretarias municipais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de Assistência Social e as conclusões da Conferência Municipal de Assistência Social e seminário específico;

3 - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental e social das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

 

Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida estrutura-se basicamente através de:

I - Encontros Leopoldinenses anuais de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida;

II - Encontros Leopoldinenses extraordinários de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida;

III - Reuniões Plenárias Mensais;

IV - Coordenação Geral;

V - Grupos de Trabalho GTs.

 

Art. 4º Anualmente será realizado, no mês de agosto, o Encontro Leopoldinense de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição da mesa diretora e aprovação do regimento interno do Conselho.

 

Parágrafo Único. No mesmo período, a Câmara realizará anualmente uma audiência pública, com participação de representantes do Poder Executivo, e convidando ainda representante do Ministério Público, para verificar o cumprimento desta Lei Complementar, estudar as conclusões propostas do Encontro previsto no caput deste artigo, e prestar aos interessados todos os esclarecimentos referentes às políticas públicas relacionadas e atividades do Conselho.

 

Art. 5º O Encontro Leopoldinense extraordinário de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será convocada com a finalidade de decidir sobre questões não abrangidas pelo Encontro Leopoldinense, a que se refere o artigo anterior, mas que pela sua importância e emergência necessitem de apreciação.

 

Parágrafo Único. O Encontro Leopoldinense Extraordinário será convocado pela mesa diretora do Conselho durante as plenárias mensais, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de sua realização.

 

Art. 6º Será realizada uma Reunião Plenária Mensal, de acordo com a data escolhida pelos próprios conselheiros, cuja pauta será definida pela mesa diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar as ações do Conselho, em concordância com as deliberações dos Encontros Leopoldinense de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida.

 

Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será composta por 04 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, garantida nessa composição: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário de forma paritária.

 

§1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes obedecerá a seguinte composição:

I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

II - 01 (um) representante da ACIL;

III - 02 (dois) representantes da Associação de Pais e Amigos – APAE;

IV - 01 (um) representante das Associações de Moradores em regular funcionamento com sede no município;

V - 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais, em regular funcionamento com sede no município, não inclusas dentre aquelas elencadas no inciso anterior;

VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

VII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

X - 01 (um) representante da Secretaria de Obras;

XI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Leopoldina.

 

§2º Os representantes das entidades a que se referem os incisos IV e V do parágrafo anterior serão escolhidos em reunião pública.

 

§3º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§4º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerado serviço público relevante.

 

§5º Os casos de impedimentos ou substituições dos Conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem apreciados em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida.

 

§6º Os Conselheiros Municipais da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida elegerão a Mesa Diretora.

 

Art. 8º Os grupos de trabalho GTs, serão compostos por Conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida e suplentes.

 

Parágrafo Único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida.

 

Art. 9º À Mesa Diretora Paritária competirá:

I - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida;

II - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;

III - propor a estrutura administrativa do Conselho;

IV - articular os programas de implantação de Projetos com os Programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;

V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho;

VII - convocar os Encontros Leopoldinense de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, anuais e extraordinários, e as Reuniões Plenárias Mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno;

 

§1º A convocação de Encontros anuais será publicada no Jornal Oficial da Cidade de Leopoldina, na foram de Edital de Convocação, podendo ser divulgada em jornais, emissoras de rádio e televisão.

 

§2º As convocações para as Reuniões Plenárias Mensais serão devidamente por meio de comunicado oficial.

 

§3º Os Encontros Leopoldinense de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida e as Reuniões Plenárias Mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos seguintes termos:

a) Direito a voto: terão direito a voto os conselheiros;

b) Direito a voz: todas as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e representantes legais de deficientes mentais e deficientes múltiplos, residentes no Município de Leopoldina, devidamente cadastrados no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida e demais interessados.

Art. 10. Aos Grupos de Trabalho GTs, competirá:

I - fornecer subsídio às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata este Capítulo, na respectiva área;

II - participar da programação geral do Conselho;

III - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do Conselho, conforme definido pelo seu Regimento Interno.

Parágrafo Único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá as seguintes áreas:

a) Transporte;

b) Saúde;

c) Educação;

d) Barreiras arquitetônicas;

e) Esportes;

f) Barreiras de comunicação;

g) Outras que forem estabelecidas.

Art. 11. A atuação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida terá como base as decisões dos Encontros Leopoldinense de Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, não se sobrepondo a elas.

 

§1º As questões supervenientes serão decididas em Reunião Plenária Mensal, ordinária ou extraordinária, convocada pelo Conselho.

 

§2º Não havendo tempo hábil para a convocação da reunião, nos termos do §1º, o Conselho poderá tomar decisões, submetendo-se à deliberação de uma reunião ampla, que deverá ser convocada no prazo de 07 (sete) dias.

 

Art. 12. A Secretaria de Assistência Social, ou o órgão com atribuições de assistência social que vier a substituí-la, garantirá ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, incluindo-se a realização de convênios e a contratação de serviços referentes a intérpretes de sinais para acompanhamento de pessoas com deficiência auditiva, quando necessário.

 

Art. 13. O Conselho manterá contato direto com as diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais, objetivando o efetivo encaminhamento de suas propostas.

 

Art. 14. Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas em atas a serem registradas em livro próprio.

 

Art. 15. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado ou alterado em plenária, convocados nos termos do Art. 9º desta Lei.

 

Art. 16. Ao Conselho é vedado servir de intermediário no repasse de recursos financeiros de qualquer procedência.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de outubro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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