ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1717, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1717, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar referente a anulação parcial ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Transferências do Salário Educação, destinado ao Município de Congonhal.

 

(109)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 273.000,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil Reais)

 

(109)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.550.99 – Transferências do Salário Educação

Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 339.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;

 

(075)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.002 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES – EDUCAÇÃO INFANTIL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 89.000,00 (Oitenta e Nove Mil Reais)

 

(076)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.01 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 - EDUCACAO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.003 – EQUIPAMENTOS – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

(092)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

2.014 – DESPESAS - ENSINO FUNDAMNETAL 25%

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

(107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)

 

(108)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.006 – EQUIPAMENTOS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais)

 

(108)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.006 – EQUIPAMENTOS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.550.99 – Transferências do Salário Educação

Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)

 

(110)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.008 – AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA EDUCAÇÃO

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.94 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Reduz: R$ 339.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:E08B32E2