ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2024
“Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.120/2014 e dá outras providências”.
O Prefeito de São Francisco do Glória, Walace Ferreira Pedrosa, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Municipal 1.120/2014, que institui o auxílio-alimentação especial;
Considerando que, conforme disposto no art. 3º da citada lei, os valores do auxílio-alimentação especial serão definidos anualmente pelo Poder Executivo, mediante decreto, considerando-se, para tanto, as distâncias e os horários das viagens bem como o tempo de deslocamento;
Considerando que os valores vigentes atualmente foram atualizados pelo Decreto Municipal 013, de 12 de janeiro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º. Os valores diários do auxílio alimentação especial de que trata a Lei Municipal 1.120/2014 serão aqueles discriminados no Anexo Único do presente decreto.
§ 1º. A distância descrita no Anexo Único deste Decreto será aferida por medição em aplicativos informatizados disponíveis para tal e será considerada, para efeito de remuneração de valores do auxílio alimentação, a distância existente entre a origem e o destino, e não a distância total percorrida.
Art. 2º. A teor do que dispõe o art. 4º da Lei 1.120/2014, os valores a serem repassados aos motoristas a título de auxílio alimentação especial serão depositados diretamente em conta bancária de titularidade dos beneficiários, salvo se os Departamentos de Contabilidade e Tesouraria elegerem forma mais conveniente de efetuar tais pagamentos.
§ 1º. No caso de adiantamento de valores a título de auxílio alimentação especial, os valores adiantados não poderão exceder ao limite de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), conforme dispõe o §1º. do art. 4º., da lei 1.120/2014.
§ 2º. Em qualquer caso, os pagamentos referentes ao auxílio alimentação especial deverá obedecer ao que dispõe o art. 60. da Lei 4320/64.
§ 3º. As despesas de viagem com combustíveis e pernoites que eventualmente venham a ocorrer no transcurso do trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor, das despesas realizadas.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal 013/2022.
São Francisco do Glória/MG, 28 de maio de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO -TABELA DE DISTÂNCIA E VALORES
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DISTÂNCIA |
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIÁRIO |
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ATÉ 80 KM |
R$ 40,00 |
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DE 81 KM A 150 KM |
R$ 70,00 |
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DE 151 KM A 250 KM |
R$ 88,00 |
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DE 251 KM A 400 KM |
R$ 140,00 |
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DE 401 KM A 600 KM |
R$ 264,00 |
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DE 601 KM A 1000 KM |
R$ 385,00 |
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:E08E754C