ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI Nº 1.749/2026-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.637/2022 E N.º 1.657/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.749/2026.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.637/2022 E N.º 1.657/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Volta Grande o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio, para concessão de estágio remunerado e não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como na Lei Federal n.º 11.788/2008 e regulamentos emitidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Programa referido no caput consiste no oferecimento de 30 (trinta) vagas de estágio, distribuídas em órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo:
I - 25 (vinte e cinco) vagas de estágio remunerado, para estudantes de pós-graduação, graduação e ensino técnico;
II - vagas de estágio não remunerado (obrigatório), destinadas a estudantes cuja grade curricular exija a prática profissional, sendo a quantidade limitada à capacidade de orientação da Administração, observada a proporção máxima de 10 (dez) estagiários para cada supervisor docente ou profissional do quadro da parte concedente.
§ 2º Poderão participar do Programa de Incentivo ao Estágio exclusivamente alunos que comprovarem sua residência no Município de Volta Grande.
§ 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas. Não havendo candidatos inscritos nessa condição, as vagas serão destinadas à ampla concorrência.
Art. 2º O Programa de Incentivo ao Estágio objetiva o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 1º O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC.
§ 2º. Somente serão admitidos, como estagiários, os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.
§ 3º. Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição:
I -Histórico escolar;
II- Declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) fornecido pela instituição de ensino;
III - Comprovante de residência no Município de Volta Grande.
§ 4º A supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal ou da Instituição Educacional, ou ainda, de outro órgão onde houver estagiário, conforme estabelecido no instrumento de Convênio, enquanto que a supervisão administrativa da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade do programa de estágios ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que poderá sancionar seu eventual descumprimento, inclusive com o ressarcimento ao erário de despesas irregulares.
Art. 3º A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art.4º O estágio instituído por esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e deve observar os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em curso de graduação, pós-graduação e educação profissional, atestados pela instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO E JORNADA
Art. 5º Para execução do Programa Municipal de Estágio não obrigatório fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo na forma de bolsa-auxílio mensal, no valor correspondente a R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), a cada estagiário integrante do Programa instituído por essa Lei.
§ 1º. O valor da bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 2º. Os estagiários ocupantes das vagas de estágio não remunerado não farão jus à bolsa-auxílio, sendo-lhes garantidos os demais direitos previstos nesta Lei.
Art.6° A Administração Municipal contratará, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo Único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata este artigo poderá ser assumida pela instituição de ensino, mediante previsão expressa no convênio ou termo de compromisso.
Art. 7º Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública Municipal, Estadual e Federal.
Art. 8º O educando em curso de graduação e educação profissional cumprirá jornada semanal de 30 (trinta) horas, sendo limitado a 06 (seis) horas diárias, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar.
Parágrafo Único. O educando em curso de pós-graduação cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, sendo limitado a 04 (quatro) horas diárias, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar.
Art. 9° Os termos de compromisso de estágio firmados sob a vigência das leis revogadas por este diploma permanecerão regidos pelas normas nelas contidas até o término de sua vigência original.
§1° Fica facultada a adequação dos contratos em curso à nova jornada e valores de bolsa-auxílio previstos nesta Lei, mediante celebração de Termo Aditivo e concordância da instituição de ensino e do estagiário.
§2° As prorrogações de contratos antigos ocorridas após a publicação desta Lei deverão, obrigatoriamente, observar a nova disciplina normativa aqui estabelecida.
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, que deve ser usufruído, preferencialmente, durante as férias escolares.
Parágrafo Único. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa-auxílio.
Art. 11. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo, quando:
I – o estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria;
II – houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;
III – o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV – o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado;
V – o estagiário for convocado para o serviço militar.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustadas às suas disposições.
Art.13. Ficam expressamente revogadas as Leis 1.637/2022 E N.º 1.657/2022.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Volta Grande, 06 de maio de 2026
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:E09AD6B5