ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOEDA/MG

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2026 – PRC 005/2026 – Inexigibilidade de Licitação 001/2026

Contratante: Câmara Municipal de Moeda – MG

Contratado:ARTHUR GUERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria técnico-jurídica destinada à revisão, atualização e organização sistemática da Lei Orgânica do Município de Moeda/MG, incluindo análise jurídico-institucional de seus dispositivos, formulação de propostas de adequação normativa, elaboração das respectivas minutas de propostas de emenda e análise comparativa e diagnóstica dos reflexos decorrentes da nova redação sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal vigente ou em processo de revisão.

Valor do contrato: R$ 52.000,00 ( Cinquenta e dois mil reais),

Assinatura: 21/09/2026

Vigência: 21/02/2027.


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:E0A0BFBC