ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.327 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O povo do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il - Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1198 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, os quais vigorarão para o exercício de 2024, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de dezembro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:E0EDEC1F